O debate sobre a necessidade de armamento das guardas municipais no Brasil está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), com julgamento previsto para esta quinta-feira (20). Este tema, que ganha cada vez mais destaque nas discussões sobre segurança pública, envolve a atuação das guardas nos municípios e a competência legislativa para tal.
A questão gira em torno de um recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo, que discute a constitucionalidade de uma lei que permitia à Guarda Civil Metropolitana realizar policiamento preventivo e comunitário. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado essa lei inconstitucional, levando a Câmara a recorrer. Na visão do ministro relator, Luiz Fux, as guardas municipais podem sim colaborar com outros órgãos de segurança pública.
Os sindicatos de guardas defendem que essas instituições fazem parte do sistema de segurança pública e, portanto, devem ter a atribuição de realizar policiamentos preventivos e comunitários. Por outro lado, grupos como as Defensorias Públicas Estaduais opondo-se a esse ponto de vista argumentam que a função das guardas deve se limitar à proteção de bens e serviços municipais, permitindo a realização de prisões apenas em situações de flagrante.
Visões de prefeitos sobre a importância das guardas armadas
A CNN ouviu a opinião de prefeitos de várias regiões do Brasil sobre o tema. Sebastião Melo (MDB), prefeito de Porto Alegre (RS), defende que a segurança pública deve ser uma responsabilidade municipal e afirma que “a guarda municipal, mesmo que seja residualmente, tem um papel de abordagem em espaços públicos, como parques.” Ele é favorável ao armamento das guardas, argumentando que isso não deve competir com a Polícia estadual, mas sim somar esforços em um cenário de desafios à segurança.
No Norte, Léo Moraes (Podemos), prefeito de Porto Velho (RO), considera que as guardas municipais são essenciais para fortalecer a segurança pública e já iniciou estudos para a implementação da guarda municipal em sua cidade. Ele argumenta que essa atuação integrada com as forças de segurança é fundamental para a redução da criminalidade. “Os integrantes das guardas municipais, com a devida capacitação, cumprem os requisitos para o porte e posse de armas e isso é fundamental para o desempenho de suas funções”, destaca.
No Nordeste, Eduardo Braide (PSD), prefeito de São Luís (MA), compartilha que a guarda municipal da cidade já atua armada e que um concurso público para aumentar o efetivo resultou na contratação de mais de 300 novos guardas. “Temos nas ruas a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), que auxilia a Polícia Militar no patrulhamento”, explica.
Perspectivas do Conselho de Secretários de Segurança
O Conselho de Secretários de Segurança (Consesp), que reúne os secretários de segurança dos 27 estados e do Distrito Federal, também se posicionou sobre a atuação das guardas municipais. O presidente do Consesp, delegado Sandro Avelar, reafirmou que essas forças integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ressaltou a necessidade de um debate aprofundado sobre o armamento e seu uso eficaz.
Considerações jurídicas sobre a atuação das guardas
De acordo com o procurador Renato Ramalho, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, do ponto de vista jurídico, as guardas municipais possuem um lugar estabelecido dentro do sistema de segurança pública nacional. Ele afirma que a Constituição confere aos municípios a competência para legislar sobre a segurança pública local, desde que respeitadas as normas nacionais e estaduais.
Ramalho explica ainda que é viável que leis municipais definam as prerrogativas das guardas em relação às abordagens preventivas, seguindo os protocolos sugeridos pelas autoridades de segurança competentes. Essa flexibilidade legal possibilita um alinhamento entre a atuação dos municípios e as diretrizes estaduais e federais, promovendo uma abordagem mais eficaz para os desafios de segurança enfrentados nas cidades brasileiras.
Expectativas futuras sobre o armamento das guardas
Enquanto o debate continua, a expectativa é que a decisão do STF possa trazer maior clareza sobre a atuação das guardas municipais em todo o Brasil. O aumento das vozes a favor do armamento indica uma tendência que pode impactar significativamente a forma como a segurança pública é gerida nos níveis municipal, estadual e federal.
A discussão sobre se as guardas devem ser armadas não se trata apenas de uma questão legal, mas também de uma necessidade sentida sob a perspectiva da população por mais segurança nas ruas. Com a decisão do STF, espera-se que as cidades tenham diretrizes mais claras sobre o papel e funcionamento das guardas municipais assim como sobre a segurança pública em geral.
Portanto, é fundamental que a sociedade civil participe ativamente desse debate, expressando suas opiniões e contribuindo para um resultado que atenda às necessidades de segurança pública. O espaço para discussão é aberto, e sua participação é essencial para moldar o futuro da segurança em nosso país.