Na terça-feira (11), o plenário da Câmara dos Deputados inicia a análise de uma série de projetos, destacando-se a proposta que autoriza o pagamento de restos a pagar cancelados do Orçamento. Esta sessão é a primeira após o feriado de Carnaval.
Um dos principais pontos em pauta é o projeto de lei complementar (PLP) que permite a liberação do pagamento de restos a pagar do Orçamento da União. Redigido pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto já foi aprovado pelo Senado. A proposta, que teve o regime de urgência aprovado na Câmara no mês anterior, tem a relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE). Até a noite de segunda-feira (10), Forte não havia apresentado o parecer sobre a matéria, mas a CNN apurou que ele pretende realizar uma coletiva de imprensa para discutir o relatório ainda nesta terça. Caso o projeto sofra alterações, terá que voltar ao Senado para nova apreciação.
Os restos a pagar referem-se a despesas do Orçamento que foram autorizadas, mas não pagas até 31 de dezembro do respectivo ano. Segundo a proposta, recursos autorizados e não liquidativos a partir de 2019 poderão ser regularizados até o final de 2026. Esta medida também se aplica a recursos cancelados em 31 de dezembro de 2024. Se aprovada, a proposta liberará até R$ 4,6 bilhões cancelados no ano passado, incluindo verbas para emendas parlamentares.
Além do projeto relacionado a recursos cancelados, a pauta da Câmara abrange outros dez itens, como uma proposta que amplia as regras de movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este projeto já estava na agenda legislativa desde o início do ano, mas não pôde ser analisado porque o relator, Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), preferiu dialogar com a Caixa Econômica Federal sobre o tema. A proposta permite que pais possam movimentar recursos do FGTS após o nascimento ou a adoção de filhos. Nesses casos, será permitido o saque de até duas vezes o salário bruto de qualquer dos genitores, escolhido a partir da conta vinculada com maior saldo.
A sessão desta terça-feira também inclui um projeto que revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão desatualizados em relação à legislação vigente. Além disso, a Casa deverá discutir a proposta que aumenta as penalidades para aqueles que cometem incêndios florestais ou utilizam fogo de forma irregular em terras públicas ou privadas. Essa medida é considerada prioritária para a agenda ambiental do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lista de deliberações desta semana ainda contempla um projeto que endurece as punições para o crime de disparo de arma de fogo em casos onde a arma seja de uso proibido ou restrito.
