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Redação TNCom a proximidade das eleições municipais de 2024, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) assume uma função essencial na supervisão do cumprimento das cotas de gênero e raciais nas candidaturas. Essas políticas afirmativas têm como meta aumentar a participação de mulheres e de pessoas negras na política, combatendo fraudes e assegurando que os partidos respeitem a legislação eleitoral vigente.
A cota de gênero para eleições proporcionais exige que haja um mínimo de 30% e um máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, conforme estabelecido pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Entretanto, fraudes como candidaturas fictícias e a falta de financiamento para campanhas femininas são frequentes, frequentemente inviabilizando essas candidaturas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Súmula 73 para coibir tais fraudes, que podem levar à cassação de mandatos e à inelegibilidade dos envolvidos.
A Emenda Constitucional nº 111/2021 reforça não apenas as cotas de gênero, mas também estabelece que os votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados serão contados em dobro até 2030 para a divisão de valores de fundos eleitorais. O MP Eleitoral tem se dedicado a orientar os partidos políticos em relação à implementação de princípios de prevenção e responsabilização por fraudes, para assegurar a eficácia dessas políticas afirmativas.
O MP Eleitoral vem realizando um trabalho intenso na fiscalização da aplicação dessas normas, com a finalidade de combater fraudes e promover a participação de mulheres e pessoas negras na política. A violência política, que inclui fraudes relacionadas às cotas de gênero e raciais, pode ser considerada um crime, sujeito a penas que vão de um a quatro anos de prisão. O Ministério Público colabora com o TSE na investigação e processamento dessas infrações com prioridade.
Quando as fraudes são comprovadas, as consequências podem incluir a cassação dos mandatos dos eleitos, a inelegibilidade dos envolvidos, e a anulação dos votos obtidos pelo partido. Além disso, a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário pode redistribuir as vagas entre os partidos, o que impacta diretamente a representação política.
Com as eleições municipais se aproximando, a observância das cotas de gênero e raciais é fundamental para assegurar uma representação mais equitativa e diversa nas posições eletivas. O MP Eleitoral continuará a ter um papel crucial na supervisão e prevenção de fraudes, garantindo que as políticas afirmativas funcionem de maneira efetiva e que a democracia brasileira seja robustecida pela participação de todos os segmentos da sociedade.