Moradores de Ribeirão Preto, em São Paulo, estão enfrentando problemas com a perda de créditos em seus cartões de transporte público desde abril. Essa situação decorre da implantação da Lei Complementar nº 3.150, sancionada em dezembro de 2022, que estipula a validade dos créditos eletrônicos em apenas dois anos, revertendo os valores não utilizados ao Consórcio PróUrbano.
A nova regra tem gerado incomodidade, especialmente entre trabalhadores que dependem do vale-transporte. O advogado Ricardo Sobral, em declarações à EPTV, indica que, embora a lei tenha sido aprovada, o curto prazo pode ser questionado judicialmente. "Acredito que dois anos seja um prazo excessivamente curto. Em muitos casos trabalhistas, o limite é de cinco anos", afirmou.
Segundo a RP Mobi, que gerencia o transporte coletivo, essa validade foi definida pela administração anterior, enquanto a atual apenas cumpre a norma. Até o momento, o Consórcio PróUrbano não se manifestou publicamente sobre a questão.
Entenda os Detalhes da Lei
A legislação que institui a validade dos créditos é parte de um esforço maior para reestruturar o modelo de financiamento do transporte público na cidade. Ela foi proposta no contexto de um novo acordo entre a Prefeitura e o consórcio, que agora contempla subsídios municipais além das tarifas dos passageiros. Em 2023, foi definido que a tarifa real do transporte seria de R$ 8,45, mas os usuários continuam pagando apenas R$ 5, com a diferença bancando pelo município. Os gastos da prefeitura com o consórcio já atingiram R$ 128,3 milhões em 2024, conforme dados do Portal da Transparência.
Aperfeiçoando a Proteção ao Usuário
De acordo com o advogado Sobral, a devolução dos créditos poderia ser uma solução justa, especialmente considerando que o vale-transporte, embora subsidiado, implica num desconto de até 6% do salário do trabalhador. "Esse valor perdido pode significar um ferimento ao direito do usuário", alerta. Ele recomenda que trabalhadores guardem registros dos saldos e extratos, pois isso pode facilitar uma futura ação judicial em busca da restituição.
Alternativas para os Usuários do Transporte
Os usuários do transporte público são aconselhados a salvaguardar os comprovantes dos saldos dos créditos, o que pode ser crucial caso haja necessidade de contestar a validade dos créditos na Justiça. Sobral observa que, embora ações individuais possam não compensar devido aos baixos valores, uma mobilização coletiva por meio de entidades como o Ministério Público ou a Ordem dos Advogados do Brasil pode trazer resultados mais efetivos. "Guardar evidências é fundamental para qualquer possível reivindicação futura", ressaltou.
Desdobramentos e Implicações Futuras
Com a insatisfação crescente e a possibilidade de ações jurídicas, a questão da validade dos créditos de transporte em Ribeirão Preto pode gerar novas discussões e até mudanças legais. Os usuários e defensores dos direitos dos consumidores aguardam um posicionamento mais claro sobre a adequação da lei e suas implicações no dia a dia dos cidadãos.
