Governo Propõe Mudança na Compensação Previdenciária
A proposta do Ministério da Fazenda de modificar a compensação previdenciária destinada a estados e municípios, através de uma medida provisória, gerou ampla resistência no Congresso e suscita preocupações sobre sua conformidade com a Constituição. O governo pretende que esta despesa deixe de ser considerada uma obrigação automática, voltando-se ao critério de disponibilidade orçamentária, o que poderá intensificar a fila de pedidos de compensação.
Impacto Financeiro e Resistência Política
Especialistas apontam que a mudança pode resultar em um impacto significativo no montante de R$ 12 bilhões que são devidos pela União aos estados. Apesar da resistência, o governo nega que a alteração tenha natureza inconstitucional. A questão se torna mais complexa considerando que, atualmente, existe uma fila com 431,9 mil pedidos de compensação à espera de análise.
Detalhes da Medida Provisória
A medida foi elaborada na noite de quarta-feira como parte de um esforço para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ela retira a obrigatoriedade das compensações previdenciárias, transformando-as em despesas que dependem da dotação orçamentária, o que permite ao governo restringir os pagamentos, exacerbando a situação para estados e municípios.
Filas de Espera e Gastos
Os números do INSS indicam que existem mais de 654,8 mil processos em análise ou com pendências, cujo tempo médio de espera gira em torno de três anos. A compensação só é efetuada após a homologação do pedido pelos tribunais de contas estaduais, após a aposentadoria do servidor. Para Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS, essa mudança para uma medida provisória é inconstitucional, e deverá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso não seja barrada no Congresso.
Preocupações com o Crescimento das Despesas
O aumento das compensações previdenciárias preocupou a equipe econômica do governo, que viu os gastos dispararem de R$ 6 bilhões, orçados para 2024, para cerca de R$ 8,2 bilhões. O Ministério da Fazenda almeja que esse valor se mantenha, mesmo diante das dificuldades administrativas que os pagamentos têm enfrentado.
Declarações e Respostas do Governo
O especialista Rogério Nagamine expressou sua preocupação ao afirmar que o tratamento das compensações como despesas discricionárias é problemático, visto que deveriam ser tratadas como obrigatórias. Um técnico do governo, em resposta a questionamentos, assegurou que a medida não prejudicará os trabalhadores, afirmando que a questão se refere às transferências intergovernamentais que precisam seguir as normas orçamentárias.
