Pagamentos Irregulares Levam TCE a Intervir em Iperó
A Prefeitura de Iperó, no estado de São Paulo, realizou pagamentos superiores a R$ 1,2 milhão em gratificações a servidores municipais, conforme aponta um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). De acordo com as análises, essas gratificações foram fundamentadas em uma lei municipal que carece de critérios claros e objetivos, resultando em pagamentos superiores ao teto salarial estipulado, que é o que o prefeito arrecadava.
A análise das contas, realizada pelo TCE, revelou que muitos funcionários receberam remunerações acima do permitido, o que gerou preocupações e observações por parte do órgão fiscalizador. Embora o TCE tenha aprovado as contas da prefeitura, uma série de determinações foram expostas, exigindo mudanças imediatas por parte da administração municipal.
Critérios de Pagamento Questionados
Segundo o conselheiro Renato Martins Consta, que relator das contas, a lei municipal que permite essas gratificações define percentuais variando entre 5% e 50%, mas não estabelece critérios objetivos para sua concessão. "A ausência de critérios claros e a falta de definição sobre o valor da gratificação em relação ao vencimento mensal individual contrariam a Constituição Estadual de São Paulo", afirmou o relator. O montante de R$ 1.240.659,19 foi pago em gratificações apenas no exercício de 2023, o que chamou a atenção do TCE.
Impacto nas Contas Públicas e Necessidade de Restituição
Além das irregularidades nas gratificações, a auditoria do TCE identificou pagamentos que ultrapassaram o teto constitucional de R$ 8.840, correspondente ao salário do prefeito, Leonardo Folim (PSD), sem a devida aplicação das reduções previstas na legislação federal. Esta irregularidade também havia sido observada nas contas de 2022, sugerindo um padrão preocupante de gestão financeira.
Como justificativa, o prefeito mencionou que a Lei Municipal nº 1.123/2023 aumentaria seu subsídio para R$ 14.185,55 a partir de 2025, o que, segundo ele, deveria garantir um controle correto sobre as horas extras e a observância do teto salarial. No entanto, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos ao erário municipal.
Falta de AVCB e Medidas Recomendadas
A análise do TCE também destacou a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos prédios da prefeitura, especialmente nas escolas públicas, o que representa uma falta grave que exige medidas imediatas. O conselheiro recomendou que ofícios sejam enviados à Câmara Municipal de Iperó, buscando a restituição dos valores pagos acima do teto salarial, além de notificar o Ministério Público e o Comando do Corpo de Bombeiros sobre a situação.
Resposta da Prefeitura sobre as Irregularidades
Em resposta às questões levantadas, a Prefeitura de Iperó informou que critérios para concessão de gratificações já foram estabelecidos na atual gestão e que a concessão a comissionados foi vedada. Quanto à determinação de restituição dos valores, a administração enfatizou que não recebeu notificações sobre isso. Contudo, a questão do pagamento acima do teto continua sendo um alvo de intervenção do TCE.
Sobre a questão do AVCB, a prefeitura assegurou que os documentos necessários estão em fase avançada de aprovação e que está seguindo as legislações pertinentes nos remanejamentos orçamentários. Por sua vez, a Câmara Municipal, através do presidente Alysson Alessandro de Barros (Podemos), divulgou que ainda não recebeu notificação formal sobre as determinações do TCE.
