A Prefeitura de Bastos Assina Acordo com o Ministério Público
A Prefeitura de Bastos, localizada no interior de São Paulo, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público nesta última quarta-feira, revitalizando um cenário em que os salários dos secretários municipais passaram a ser uma questão controversa. A assinatura do TAC foi realizada entre o prefeito Kleber Lopes e os representantes do MP no dia 23 deste mês, focando na revogação de uma lei que acabou por aumentar em 56% os salários dos secretários durante a mesma legislatura, uma prática que é estritamente proibida pela Constituição.
Salários e Mudanças na Estrutura Administrativa
A lei anterior, aprovada em 25 de fevereiro, havia extinguido os cargos de secretários e criado novos cargos de diretores administrativos, alterando as funções na administração municipal. Essa mudança permitiu um aumento significativo nos salários, passando de R$ 5.500 para mais de R$ 8.700. A tática utilizada foi considerada uma manobra para evitar a proibição de reajustes para agentes políticos dentro da mesma legislatura, pois os secretários foram exonerados e recontratados sob nova nomenclatura, mantendo as funções originais.
Convocação e Aprovação do Novo Projeto de Lei
Conforme o TAC, a Prefeitura se comprometeu a encaminhar um novo projeto de lei à Câmara Municipal para restaurar os cargos originais dos secretários. O prazo estipulado para a convocação de uma sessão extraordinária era de 10 dias, cumprido com a realização da sessão na última terça-feira, 29. O projeto de revogação foi rapidamente aprovado pela Câmara e sancionado pela Prefeitura.
Impacto e Implicações Jurídicas
Antes da assinatura do TAC, o Judiciário já havia tomado uma atitude preventiva, atendendo a um pedido do Ministério Público que solicitava a suspensão temporária dos efeitos da lei contenciosa. Além disso, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento do TAC, demonstrando a seriedade da resolução para garantir conformidade com a legislação.
Conclusão do Processo e Compromisso da Prefeitura
A Câmara Municipal declarou que a votação foi realizada com sucesso e que a ação civil pública do MP foi encerrada, resultando em uma homologação judicial e arquivamento do processo. A Prefeitura, em nota, assegurou que está comprometida em cumprir integralmente os termos acordados com o Ministério Público, revertendo a situação e promovendo maior transparência na gestão municipal.