As famílias de Emily Victória da Silva Moreira dos Santos, 4 anos, e Rebecca Beatriz Rodrigues Santos, 7, entraram com uma ação de indenização no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nesta quarta-feira, 10 de setembro de 2025, conduzida pela Defensoria Pública via o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).
O caso em síntese
As crianças foram mortas em 4 de dezembro de 2020, na porta de casa na Comunidade Sapinho, Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, atingidas por disparos de fuzil. Emily foi atingida na cabeça, enquanto o projétil alojou-se no tórax de Rebecca, morrendo na hora diante da família. A Defensoria Pública sustenta que a morte decorreu de uma operação policial malsucedida em área habitada e, portanto, o Estado pode ser condenado a indenizar as famílias.
Quem move a ação e por que
A ação é conduzida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. A defesa sustenta que, mesmo sem a identificação exata de quem apertou o gatilho, a responsabilidade recai sobre o Estado devido a uma operação policial em área habitada que terminou em mortes de crianças, o que configura violação de direitos e pede reparação pelos danos morais e materiais.
Além de apontar falhas na condução da operação, as famílias buscam o reconhecimento da vida de Emily e Rebecca, reforçando o direito de morar em favelas e periferias sem medo, com igual proteção do Estado a todas as crianças.
Laudos, evidências e contradições
Laudos produzidos pelo Projeto Mirante indicam que o disparo possa ter sido feito por um policial militar. Nas investigações originais, essa linha de apuração foi abandonada e os chefes do tráfico local foram responsabilizados, conforme os registros públicos da época. A nova apuração pericial, porém, reuniu dados, imagens e medições para sustentar reconstrução em 3D da cena do crime.
A análise pericial utilizou laudos, GPS da viatura, imagens de câmeras e medições de vias, calçadas e postes para construir a reconstrução em 3D da ocorrência. Segundo as apurações, há contradições nas versões apresentadas pelos policiais militares que estiveram na comunidade na noite do incidente, abrindo espaço para especulações sobre a trajetória do disparo.
“Por meio da ação indenizatória, as famílias de Emily e Rebecca buscam a verdade - nunca oficialmente esclarecida - e a Justiça, com a responsabilização do Estado. Buscam também o respeito à vida de moradores de favelas e periferias, que têm o mesmo direito que qualquer criança de viver sem medo”, conclui André Castro, defensor público.
O papel do Ministério Público e próximos passos
Em manifestação recente, o Ministério Público estadual pediu o arquivamento do processo por falta de provas contra os denunciados. Diante disso, a Defensoria Pública e o Projeto Mirante realizaram uma nova apuração com análise pericial, levantamento de dados e tecnologia, produzindo uma reconstrução em 3D da cena do crime para fortalecer a busca por responsabilização do Estado.
Essa atuação reforça o objetivo central do caso: esclarecer oficialmente o que ocorreu na noite de 4 de dezembro de 2020, oferecer reparação às famílias e sinalizar aos moradores de áreas vulneráveis que seus direitos são protegidos pela justiça e pelo Estado.
Perspectivas futuras e impactos
O processo em curso ilumina o delicado tema da responsabilização do Estado em operações policiais em áreas habitadas, especialmente em comunidades urbanas. Ainda sem identificação clara de um autor, as evidências coletadas podem influenciar decisões futuras sobre responsabilização estatal em casos de violência envolvendo operações de segurança pública.
Ao reforçar a necessidade de uma verdade official e acessível, o caso de Emily e Rebecca coloca em debate não apenas a indenização, mas também a preservação do direito à vida, a transparência de investigações e a proteção de comunidades marginalizadas, que lutam por reconhecimento e reparação diante de tragédias envolvendo forças de segurança.