O ministro Luiz Fux divergiu de colegas do STF e votou pela absolvição de Jair Bolsonaro e de sete réus na ação que envolve organização criminosa armada e danos ao patrimônio, apontando que o caso não deveria tramitar na Corte e levantando questões sobre o foro privilegiado. A decisão ocorreu durante a análise das questões preliminares do processo, ainda sem o mérito da ação.
Resumo do voto de Fux e reação inicial
Fux separou seu entendimento de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que defendiam a continuidade do julgamento no STF. Segundo ele, a Corte não deveria julgar casos de réus sem prerrogativa de foro quando a competência não está claramente vinculada ao cargo naquele momento.
O voto provocou celebração entre as defesas.
Incompetência do STF e da primeira turma. Outro ponto é o cerceamento da defesa. É absolutamente impossível o direito de defesa ser garantido. Voto assertivo— comentou o advogado José Luis Oliveira Lima, conhecido como Juca, ao avaliar os pontos levantados por Fux.
O advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, afirmou que a análise das questões preliminares de Fux "lavou a alma".
Matheus Milanez, representante de Augusto Heleno, disse que reconhecer a nulidade de acesso aos materiais é positivo, acrescentando:
Não basta dar acesso, tem que dar um tempo razoável.
Demóstenes Torres, que defende o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, elogiou o voto, afirmando que
a fala de Fux muda a história do Judiciário. O advogado do ex-ministro Anderson Torres, Eumar Novacki, disse que a fala de Fux é
uma verdadeira aula de direito.
Contexto da tramitação e preliminares
Mais cedo, na análise das questões preliminares, Fux manifestou-se pela anulação do processo como um todo, com base no entendimento de que o caso não deveria tramitar na Corte por julgar réus sem a prerrogativa do foro privilegiado. O posicionamento referia-se apenas aos pontos preliminares, ainda sem análise do mérito.
Foro privilegiado, casuísmos e a decisão da Corte
Ao se manifestar contra a tramitação no STF, Fux afirmou que a mudança no entendimento da Corte sobre o foro privilegiado gera questionamentos sobre casuísmos. Até então, advogados de réus diziam que a ação deveria tramitar na primeira instância. Contudo, o STF definiu, em março, que a atribuição de julgar os casos relativos ao 8 de janeiro é da Corte. A tese do Supremo determina que o foro continua na Corte mesmo que o inquérito ou a ação penal tenham início após cessado o mandato.