O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a validar uma das práticas mais controversas da administração pública no Brasil: a nomeação de parentes em cargos políticos. A decisão, que já conta com uma maioria favorável, poderá permitir que cônjuges e parentes até o terceiro grau ocupem posições como ministros de Estado ou secretários municipais e estaduais.
A discussão girou em torno da condição de que essas nomeações só serão possíveis se os escolhidos apresentarem qualificação técnica e idoneidade moral. Porém, essa ressalva, como destaca o ministro Luiz Fux, relator do caso, não torna a decisão mais aceitável. Para ele, o mais adequado seria exigir, acima de tudo, que os nomeados possuam competência e histórico limpo na Justiça.
Recentemente, levantamentos apontaram que a prática de nomear familiares é comum em vários municípios brasileiros. Em 29 de 154 cidades com mais de 200 mil habitantes, prefeitos contratavam familiares, frequentemente seus próprios cônjuges. Os Tribunais de Contas estaduais, por sua vez, se tornaram refúgios para parentes de políticos, que ocupam cargos vitalícios, bem remunerados e repletos de privilégios.
Apesar de alguns nomeados terem qualificação e ficha limpa, o simples fato de serem parentes já deveria impedi-los de concorrer a essas vagas. Segundo o entendimento atual do STF, essas nomeações permanecem dentro da legalidade da Súmula Vinculante nº 13, que regula o nepotismo. O caso em julgamento procura ter como base uma lei municipal de Tupã (SP) que permite que parentes de autoridades sejam nomeados como secretários municipais.
Ainda não houve término do julgamento, e os votos dos ministros podem mudar. Além de Fux, os ministros que votaram a favor da medida incluem Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, enquanto Flávio Dino expressou sua divergência, defendendo que não deveria haver exceções nesse contexto. Os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Edson Fachin, ainda precisam votar.
A real aplicação das normas sobre nepotismo deveria contemplar todos os cargos, independentemente de sua natureza política. O Brasil possui um vasto número de profissionais qualificados que poderiam aportar grandes contribuições ao serviço público, mas que, frequentemente, são deixados de lado. Se o STF legitimar o nepotismo, correrá o risco de transformar ministérios e secretarias em feudos familiares, onde o interesse público é secundarizado em favor do patrimonialismo.