Reforma do Sistema Regulatório Brasileiro
O Congresso Nacional enfrenta um desafio significativo ao tentar reformar o sistema regulatório do país, uma atualização que ocorre dez anos após a última revisão da Lei das Agências. Essa necessidade surge em um contexto em que as complexidades dos setores econômicos e as relações institucionais se transformaram, exigindo novas adaptações.
Objetivos da PEC das Agências
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Agências visa fortalecer a autonomia técnica desses órgãos, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de transparência e prestação de contas. Os objetivos são claros: garantir isonomia no tratamento entre os agentes regulados, assegurar o respeito à legislação vigente e assegurar que o consumidor esteja representado nas decisões que impactam o setor.
Fiscalização Legislativa e Accountability
É fundamental lembrar que a Constituição confere ao Legislativo a responsabilidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo e suas entidades. A PEC, portanto, não apenas reforça essa função, mas também transforma a fiscalização em um dever dos parlamentares, contribuindo para um debate mais qualificado e uma maior responsabilidade das agências reguladoras.
Natureza do Estado e Demandas Sociais
As agências reguladoras, embora possuam autonomia técnica e administrativa, não devem ser imunes ao escrutínio democrático. A mutabilidade do Estado requer que as instituições se adaptem para refletir as demandas sociais por maior transparência e eficiência.
Desafios do Modelo Regulatório Atual
Apesar das funções do Tribunal de Contas da União e outros órgãos de controle serem mantidas, o modelo regulatório atual tem falhado em excluir interferências políticas e empresariais nas agências reguladoras. Para que as agências possam funcionar plenamente, é essencial conquistar autonomia financeira, um tema que será debatido na Comissão Especial da PEC.
Um Novo Futuro para as Agências
A PEC das Agências representa uma oportunidade única de aprimorar as discussões no Congresso, aumentando a eficiência e a segurança jurídica para os setores organizados. Além disso, é um passo importante para garantir que os consumidores tenham acesso às decisões que impactam suas vidas.
*Danilo Forte, deputado federal (União-CE), é autor da PEC 42/2024, de modernização das agências reguladoras.
