STF Amplia Controle e Transparência nas Emendas Parlamentares Estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está ampliando seu controle sobre as emendas parlamentares, incluindo as estaduais, com o objetivo de uniformizar as regras de pagamento e impor critérios de transparência e rastreabilidade. As análises sobre as emendas da Paraíba e do Mato Grosso estão previstas para ocorrer antes dos julgamentos sobre as emendas federais. Em 2024, a corte estabeleceu que o teto de crescimento das emendas deve ser o menor entre três critérios estabelecidos.
A fiscalização das emendas, que até então envolvia apenas recursos federais, foi descentralizada para permitir um acompanhamento mais próximo por tribunais de contas locais. Isso reflete a crescente preocupação com a eficiência e a transparência na utilização de recursos públicos. O monitoramento foi intensificado após denúncias de desvio e má gestão de verbas nos níveis estadual e federal.
Duas ações sobre o tema foram incluídas na pauta do plenário para março. A primeira diz respeito às emendas impositivas na Paraíba e a segunda às de bancada em Mato Grosso. Essas decisões devem ocorrer antes da análise de três ações que discutem as chamadas emendas Pix e a execução obrigatória dos valores, todos já em fase avançada, com os posicionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentados.
No final de 2025, o ministro Flávio Dino determinou que a execução dos recursos destinados por parlamentares estaduais e municipais deveria observar as regras federais, buscando alinhar as legislações nos diferentes níveis governamentais. O presidente do STF, Edson Fachin, também tomou medidas, suspendeu trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026, argumentando que os limites estabelecidos não estavam em conformidade com as diretrizes do STF.
Executivo como Protagonista
Em outra decisão relevante, o STF deixou claro em 2024, ao analisar uma ação relacionada a recursos federais, que o teto de crescimento das emendas parlamentares deve se adequar ao menor valor entre a limitação do novo arcabouço fiscal, o aumento das despesas discricionárias do Executivo e a variação da receita corrente líquida. O ministro Fachin destacou que essa estrutura resulta em maior previsibilidade para o processo político e na implementação de políticas públicas eficientes.
Além disso, o STF também questionou normas de Mato Grosso que permitiam o pagamento impositivo de emendas apresentadas por bancadas parlamentares. O ministro Dias Toffoli, que suspendeu essas normas, argumentou que não se pode aplicar os mesmos critérios usados no nível federal a emendas estaduais, ressaltando a necessidade de cada unidade da federação respeitar suas especificidades.
As decisões tomadas pelos ministros do STF frente a essas ações são cruciais, pois poderão moldar o futuro da administração pública e a relação fiscal entre os diferentes níveis governamentais. O julgamento dessas ações ocorrerá em um ano eleitoral, elevando a importância das decisões do STF nesse cenário político.
Desafios na Fiscalização
A fiscalização das emendas estaduais enfrenta grandes desafios no Brasil, com a Transparência Internacional alertando que, de 27 unidades da federação, apenas três divulgam informações completas sobre as emendas. O gerente de pesquisa da organização, Guilherme France, destacou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa, já que a falta de controle pode levar a riscos significativos de corrupção e desvio de verbas.
Na última semana, o ministro Flávio Dino afirmou que as medidas necessárias para o acompanhamento das emendas pelos tribunais de contas estaduais foram tomadas, mas ressaltou a importância de uma supervisão contínua na aplicação dos atos normativos, visando corrigir assimetrias ou disfunções que possam ocorrer.
Medidas Contra Abusos nas Emendas
Recentemente, o Ministro Dino implementou regras mais rígidas sobre o uso de emendas parlamentares, proibindo o direcionamento de verbas para ONGs ou empresas que tenham vínculos familiares com os parlamentares. A medida foi uma resposta às investigações que revelaram um esquema de "emendas família", onde os parlamentares direcionavam dinheiro público a entidades geridas por seus familiares ou ex-assessores.
Regras do STF para Emendas
- Teto de crescimento: O aumento anual deve seguir o menor índice entre o teto do arcabouço fiscal, o crescimento das despesas do Executivo ou a variação da Receita Corrente Líquida (RCL).
- Transparência: É obrigatório identificar o parlamentar autor da verba e o destino detalhado do gasto, com fiscalização dos Tribunais de Contas para impedir o desvio de recursos ou favorecimentos.