Câmara de Campinas aprova reserva de vagas em concursos para minorias
A Câmara Municipal de Campinas, localizada no estado de São Paulo, recentemente deu um passo importante em direção à inclusão social ao aprovar, em primeira votação, o projeto de lei complementar 133/2025. O projeto destina 30% das vagas oferecidas em concursos municipais a grupos minoritários, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
Com a aprovação ocorrida na noite de segunda-feira (2), o projeto recebeu 20 votos favoráveis, enquanto dois vereadores manifestaram oposição, sendo eles Marcelo Silva (PP) e Nelson Hossri (PSD). A atual reserva de 20% para pretos e pardos, e 5% para pessoas com deficiência, será substituída pelos novos percentuais, que visam promover maior diversidade e representatividade no serviço público municipal.
Para que o projeto se torne lei, é necessário que passe por nova votação no Plenário da Câmara, antes de ser promulgado pelo Executivo. Uma vez aprovado, os percentuais estabelecidos se aplicarão às oportunidades listadas nos editais e também para vagas que possam ser criadas durante a validade do concurso ou processo seletivo. O projeto garante ainda que a publicação do deferimento ou indeferimento das solicitações para participar das listas de reserva será disponibilizada no Diário Oficial do Município.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é que o candidato que optar por concorrer às vagas reservadas deve se autodeclarar no momento da inscrição, utilizando critérios de raça, cor e etnia conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para garantir a autenticidade das declarações e evitar fraudes, o texto estabelece mecanismos de validação, assim como o direito de recurso caso a autodeclaração não seja confirmada.
Adicionalmente, o projeto prevê que candidatos que se inscrevem nas reservas de vagas poderão concorrer também às oportunidades da ampla concorrência, desde que atinjam uma pontuação adequada. Se um candidato não for confirmado nas vagas reservadas, ele ainda poderá participar da ampla concorrência, desde que esteja habilitado. As novas regras se aplicam não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. Importante ressaltar que editais já homologados e concursos em andamento não serão afetados pelo novo projeto.
Unificação de regras para concursos
Em adição ao projeto 133/2025, a Câmara também avaliou o projeto 134/2025, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município. Este segundo projeto contempla diversas medidas, como a autorização formal para a abertura de concursos, a possibilidade de aplicação de provas e títulos, além da previsão de etapas como avaliação psicológica e cursos de formação.
Os pontos abordados neste projeto visam a padronização das regras para concursos, assegurando maior clareza e direitos essenciais aos candidatos, como o respeito ao nome social e a possibilidade de amamentação durante as provas. Adicionalmente, fica proibida a realização de concursos que tenham como único objetivo a formação de cadastro de reserva. O projeto 134/2025 foi aprovado em 1ª votação por 22 votos a favor e nenhum contra.
Essas aprovações refletem um esforço em Campinas para promover a inclusão social e garantir que a diversidade seja um pilar importante nos serviços públicos da cidade. O avanço das pautas relacionadas à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.