Mudanças na regulamentação de aluguel por temporada na Espanha
A Comunidade de Madrid está prestes a implementar novas regulamentações para as propriedades de aluguel turístico, destacando a responsabilidade das empresas gestoras em vez dos proprietários.
Na quarta-feira, o governo regional da Espanha introduzirá modificações significativas na normativa que regula os aluguéis de uso turístico (VUT). Entre as principais mudanças, está a responsabilidade das empresas gestoras em realizar a declaração responsável antes de iniciarem suas atividades. Essa medida representa um passo importante na regulamentação do aluguel por temporada, uma ocupação que conta com aproximadamente 9.749 registros oficiais e, ao menos, 15.204 operações ilegais na região.
Com a implementação dessas novas normas, as empresas que oferecem serviços de hospedagem serão as encarregadas de apresentar a declaração responsável, transferindo a responsabilidade legal e penal das atividades para elas. Isso significa que, caso haja algum problema, será a empresa gestora que responderá às autoridades competentes, e não o proprietário da residência.
Outra alteração significativa proposta é a proibição de transformar imóveis de proteção pública em propriedades de aluguel turístico. Essa mudança visa proteger a integridade das residências destinadas a habitação social, além de garantir que as comunidades locais tenham voz ativa em decisões sobre aluguéis turísticos em seus bairros.
Além disso, as novas regras aproximam a legislação local das diretrizes estaduais, conferindo às comunidades de moradores o poder de vetar a transformação de imóveis em locações turísticas, sempre que haja um respaldo de 60% dos votos em assembleias. Contudo, há uma exceção para os imóveis que dispõem de acesso independente e não compartilham áreas comuns com outros inquilinos, que podem contornar essa proibição.
As autoridades de Madrid justificam essas modificações como uma atualização necessária para garantir a qualidade do produto turístico e proteger os direitos dos usuários, aumentando o conforto dos alojamentos. As exigências incluem a certificação de adequação, que assegura que as propriedades atendam a padrões mínimos em relação ao tamanho dos cômodos e à quantidade de hóspedes, além de requisitos de itens essenciais como roupas de cama, toalhas e utensílios de cozinha.
A nova lei estabelece diretrizes básicas que os imóveis turísticos deverão seguir, embora a regulamentação também fique a cargo das administrações municipais. Essa colaboração é crucial para delimitar o número máximo de VUT em áreas específicas, contribuindo assim para um controle mais rigoroso dessa prática. Entretanto, Madrid ainda enfrenta desafios significativos com uma quantidade expressiva de aluguéis que atuam fora da lei, o que dificulta a regularização do setor. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, havia mais de 15.000 aluguéis ilegais na região, e em julho do ano passado, apenas 10% dos imóveis estavam oficialmente registrados. Apesar disso, a Comunidade de Madrid relatou uma diminuição de 17,5% no número de aluguéis ilegais desde as medições feitas entre maio e novembro.