Proposta de regularização fiscal em Piracicaba
A Câmara Municipal de Piracicaba, localizada no interior de São Paulo, está prestes a votar um importante Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que busca renegociar dívidas acumuladas pelos contribuintes com a prefeitura. A votação ocorrerá em sessões ordinárias e extraordinárias nesta segunda-feira (23), a partir das 19h.
O Refis oferece descontos significativos de até 100% sobre multas e juros para aqueles que desejam regularizar suas pendências tributárias. Esta medida abrange uma variedade de débitos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, multas, além de tarifas de água e esgoto, todas acumuladas até o fim de 2025.
Detalhes sobre a proposta
Conforme informações fornecidas pela prefeitura, em setembro de 2025, Piracicaba acumulou aproximadamente R$ 3,2 bilhões em dívida ativa. A proposta de regularização fiscal foi elaborada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) após sugestões feitas por vereadores. Com um regime de urgência, a votação do projeto de lei deverá ser finalizada ainda nesta segunda-feira.
O Refis permite que contribuintes façam o pagamento de suas dívidas à vista, com a opção de receber anistia total, ou optem pelo parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos aplicados sobre juros e multas. Para grandes devedores, aqueles com dívidas superiores a R$ 500 mil, o parcelamento pode se estender até 120 meses, mantendo o benefício de 100% de desconto em caso de pagamento à vista.
Tipos de dívidas abrangidas
Entre as dívidas que poderão ser negociadas estão tributos como IPTU e ISSQN, além de taxas diversas e multas, incluindo tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais. O programa abrange tanto dívidas já inscritas na dívida ativa quanto aquelas que ainda estão em fase administrativa ou judicial.
Condições e descontos do programa Refis
Os contribuintes poderão escolher entre pagar suas dívidas à vista ou realizar o parcelamento. No pagamento à vista, a anistia é total, com descontos sobre juros e multas. O parcelamento oferece diferentes níveis de desconto:
- 80% de desconto para pagamento em 2 a 24 parcelas;
- 70% para 25 a 48 parcelas;
- 60% para 49 a 60 parcelas.
Regras para a negociação
É importante destacar que a negociação poderá ser cancelada em caso de inadimplência por três meses, se novas ações judiciais relacionadas aos débitos forem ajuizadas, ou se o contribuinte não comprovar a desistência de processos administrativos ou judiciais que estejam em curso.
Prazo para adesão e condições adicionais
O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, mediante decreto do Executivo. O projeto também prevê o possibilita o pagamento de um valor de entrada, que será descontado das parcelas subsequentes, fixando um valor mínimo de R$ 150 para cada parcela.
A proposta está sendo analisada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que já emitiram parecer conjunto sobre a questão.