Um pedido de vista do deputado Maurício Macron (PL-RS) adiou a votação do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa acabar com a jornada de trabalho 6X1. O texto foi apresentado na comissão especial que analisa a PEC na última segunda-feira (25) e propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso sem redução salarial. Com o pedido de vista, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), agendou uma nova reunião para debater e votar a proposta nesta quarta-feira (27).
O parecer apresentado por Prates modifica o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração do trabalho normal não deve ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. A proposta também determina que os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O fim da escala 6X1, com a garantia de ao menos duas folgas semanais, entrará em vigor 60 dias após a promulgação da emenda, sem qualquer redução salarial.
O relator rejeitou emendas de deputados da oposição que sugeriam uma transição de 10 anos para a redução da jornada e compensações para os empregadores, além da manutenção das 44 horas para serviços essenciais. O relatório prevê uma transição em dois períodos: o primeiro, 60 dias após a promulgação da emenda, reduzirá a jornada de 44 para 42 horas semanais. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, mantendo a escala 5X2.
Durante a defesa da redução da jornada, Prates reconheceu que a medida representa uma intervenção significativa no mercado de trabalho, cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas. Ele citou críticas de empregadores que afirmam que manter o mesmo salário para uma carga horária menor implica em um aumento imediato nos custos do trabalho por hora efetivamente trabalhada. No entanto, argumentou que a redução gradual da jornada é a melhor forma de mitigar esses riscos.
O parecer também prevê que uma lei ordinária poderá estabelecer hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, como no caso de trabalhadores com jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, as novas regras não se aplicam a jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Outra questão abordada no texto é que as novas regras não se aplicam a empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Nesses casos, a redução da jornada ocorrerá apenas por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. A proposta também se aplica a contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, que envolvam emprego direto de mão de obra. A redução da duração do trabalho será aplicada após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses após a publicação da emenda constitucional.
A medida visa preservar postos de trabalho e modernizar as relações laborais, combatendo o fenômeno da “pejotização”, onde trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas. O relator argumentou que a proposta é um passo importante para garantir direitos trabalhistas e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que permite que as empresas se adaptem às novas regras sem comprometer a sustentabilidade econômica. A votação da PEC do fim da escala 6X1 é um tema que gera debates acalorados entre os parlamentares, refletindo a complexidade das relações de trabalho no Brasil e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as demandas do mercado.