Multa que gera repercussão no mercado imobiliário
O Ministério de Direitos Sociais e Consumo do Brasil confirmou a multa de R$ 23 milhões aplicada à empresa Aluguel Seguro, pela prática de ações consideradas abusivas e pela violação dos direitos de inquilinos. A decisão foi anunciada pelo ministro Pablo Bustinduy, que ressaltou a importância da proteção dos consumidores no país.
Aluguel Seguro gerencia atualmente 26.000 imóveis, beneficiando mais de 60.000 inquilinos e possui mais de 50 escritórios espalhados por diversas regiões. Em coletiva de imprensa, Bustinduy afirmou que a multa é “proporcional aos danos causados” e que práticas ilegais não devem ser toleradas no setor.
Histórico das denúncias
A saga jurídica com início em março do ano anterior culminou na confirmação da multa após investigações que seguiram denúncias de organizações de defesa do consumidor, como o Sindicato de Inquilinos e a FACUA. As queixas revelaram que inquilinos eram forçados a contratar serviços adicionais, como seguros, que deveriam ser voluntários, mas que, na prática, eram requisitos para a locação. A falta de adesão a esses serviços poderia resultar na seleção de inquilinos menos preferidos.
Organizações de consumidores coletaram relatos de inquilinos que se sentiram prejudicados por essas exigências e se manifestaram em busca de justiça. Segundo Bustinduy, é fundamental garantir que todos os agentes do mercado imobiliário respeitem os direitos dos consumidores.
Resposta da Aluguel Seguro
A Aluguel Seguro nega as acusações e argumenta que já ganhou três ações similares na justiça em situações anteriores. A empresa alega que os inquilinos beneficiaram-se dos serviços oferecidos e que os processos auditados garantem a sua posição de mercado.
"Temos nossos processos auditados, somos uma empresa muito profissionalizada e acreditamos que estamos fazendo as coisas bem", afirmou Antonio Carroza, presidente da companhia.
Antes do anúncio da multa definitiva, Aluguel Seguro havia manifestado a intenção de recorrer judicialmente caso a penalização fosse confirmada. Carroza afirmou que a multa é “desproporcional” e levantou preocupações sobre a continuidade das operações da empresa diante de tal penalidade financeira.
Práticas consideradas abusivas
As irregularidades apontadas pela fiscalização incluem:
- Obrigatoriedade do inquilino em contratar um serviço de atendimento, semelhante a despesas de gestão imobiliária;
- Imposição de um seguro de residência que beneficia exclusivamente o proprietário;
- Cobrança de custos por reclamações de dívidas mesmo sem culpa do arrendatário;
- Inclusão de cláusulas que permitem que inquilinos sejam listados em cadastros de devedores;
- Exclusão do direito de desistência do inquilino em relação aos serviços obrigatórios.
Além da multa, a decisão do Ministério exige que a Aluguel Seguro elimine quaisquer cláusulas consideradas abusivas de seus contratos, garantido a proteção aos direitos dos inquilinos. O ministério ainda determinará a divulgação da penalidade, reforçando o compromisso com a transparência nas relações de locação.
Essa decisão pode impactar significativamente a forma como as empresas de aluguel operam no Brasil e serve como um alerta para a necessidade de regulamentação e supervisão nas práticas do setor.