A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma manifestação contrária à liberação do ex-deputado federal Daniel Silveira, que havia solicitado indulto natalino. O posicionamento da PGR foi assinado pelo vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand Filho, que recomenda que a revogação do livramento condicional de Silveira seja mantida.
No documento, a PGR destaca violações a condições impostas a Silveira, como por exemplo, a saída de casa em horários proibidos e a frequência a locais públicos, além de posse não declarada de arma de fogo. "Em outras palavras, o desrespeito às condições do livramento não pode, na visão do Ministério Público Federal, sujeitar o reeducando a sanções aplicáveis às faltas cometidas durante o tempo de prisão. Nesse sentido, revogado o direito ao seu gozo, as condições a serem consideradas devem ser aquelas anteriores à sua concessão, de modo que para os que já se encontravam em regime mais benéfico de cumprimento de pena, não deve haver regressão", afirma o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A PGR ressalta que é "evidente" o descumprimento de pelo menos duas medidas impostas, especificamente a proibição de frequentar locais públicos e a posse de arma de fogo. Além disso, a Procuradoria-Geral manifestou-se adversamente à concessão do indulto presidencial natalino, argumentando que os crimes pelos quais Silveira foi condenado não se enquadram nos critérios do decreto de indulto.
O pedido de indulto foi feito pela defesa de Silveira. Agora, a análise do caso fica sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que decidirá a respeito dos 12 pedidos de indulto apresentados.
Daniel Silveira foi preso novamente no dia 24 de dezembro do último ano, apenas quatro dias após ter deixado a prisão. Sua detenção foi resultado do descumprimento das medidas que foram estabelecidas no momento de sua liberdade, conforme relatado pela CNN.
