O Tribunal de Contas da União (TCU) está se preparando para lançar, ainda este ano, uma plataforma destinada a identificar e rastrear a destinação das emendas parlamentares, incluindo aquelas que utilizam a modalidade "Pix", que apresentam desafios adicionais de fiscalização. A confirmação desse projeto foi feita à CNN pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, na última sexta-feira (28). A iniciativa visa trazer mais clareza quanto à aplicação dos recursos do Orçamento Federal, que são alocados pelo Congresso, garantindo, assim, maior rastreabilidade e transparência.
Para 2025, estima-se que as emendas parlamentares alcancem um total superior a R$50 bilhões, um marco recorde. Contudo, é importante ressaltar que o Orçamento ainda aguarda votação. A proposta do TCU já foi submetida ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é responsável pelos processos que contestam os critérios de distribuição das emendas elaboradas pelos congressistas. O plano também será apresentado aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Ainda em desenvolvimento, a plataforma do TCU buscará operar de maneira simples, similar ao modelo de prestação de contas eleitorais. O usuário poderá identificar não apenas o autor da emenda, mas também como os recursos são aplicados. O site deverá compilar dados das emendas individuais de deputados e senadores, incluindo aquelas feitas via Pix, além de emendas de bancada e de comissões. Também estarão disponíveis informações sobre os beneficiários dos recursos.
Na mesma sessão de sexta-feira (28), o STF estabeleceu, com 7 votos favoráveis, uma decisão que valida o trabalho do ministro Flávio Dino. Essa decisão confirma o plano de trabalho que busca intensificar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O ministro, que está à frente desse caso, homologou o documento que foi proposto por integrantes do Congresso e do Executivo na quarta-feira anterior (26). A medida, em essência, retoma a transferência de parte dos recursos, desde que sejam seguidas regulamentações de monitoramento.
No entanto, permanecem suspensas as emendas especiais (PIX) que não possuem um plano de trabalho estabelecido, assim como aquelas que estão sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e as emendas de comissões e bancadas que não tenham sido aprovadas por meio de atas das respectivas reuniões. Vale lembrar que a decisão ainda necessita do respaldo da Corte. As deliberacões no plenário virtual, onde os ministros vão decidir se mantêm ou não o acordo realizado, se estendem até a próxima quarta-feira (5).
A expectativa quanto ao julgamento é de consenso. O ministro Dino acredita que a aprovação pelos magistrados irá reforçar a liberação das emendas parlamentares para o orçamento de 2025, assim como aquelas referentes a exercícios anteriores. Ele lidera a discussão sobre a necessidade de maior transparência nos repasses de emendas aos parlamentares, especialmente as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Este tipo de emenda proporciona uma maior agilidade nos repasses entre o governo federal e os estados e municípios beneficiados, onde os parlamentares indicam os recursos sem a necessidade de convênios para a transferência. Segundo Dino, o plano de trabalho em votação “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias.”
