O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública está pronta para ser apresentada ao Congresso Nacional. Nesse momento, o projeto está sendo analisado pela Casa Civil. A expectativa é que a proposta seja protocolada em breve, permitindo que os parlamentares iniciem a sua avaliação.
A versão mais recente deste projeto, concluída no final de fevereiro, reconhece a importância das Guardas Municipais no policiamento comunitário e ostensivo, alinhando-se a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Lewandowski comentou: "É uma PEC que está pronta. Incluiu agora a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a competência de fazer o policiamento urbano e o policiamento comunitário e ostensivo. A PEC, hoje, tem a integração de todas as polícias brasileiras, ou pretende ter, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, enfim, na base do sistema".
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o papel das Guardas Municipais na segurança urbana, mantendo as funções das Polícias Civil e Militar. O intuito é otimizar a colaboração entre as diferentes instituições que fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Por outro lado, a questão das câmeras corporais não foi abordada na PEC e continua gerando polêmica nos estados. De acordo com o ministro, 14 estados já aderiram às normas para o uso de câmeras corporais estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. "É um projeto extremamente sofisticado, com uma regulamentação própria. Os estados que desejam obter financiamento federal para implantar câmeras corporais nos seus policiais militares têm essa oportunidade, mas devem aderir às normas definidas pela União", enfatizou Lewandowski.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) exige que os estados apresentem uma justificativa técnica sobre as necessidades locais, uma proposta de implementação ou ampliação, as metas e resultados esperados, além do planejamento de distribuição das câmeras por cada unidade policial.
