A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro deu um passo importante ao aprovar uma proposta que visa reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, aprovada na última quarta-feira (12), busca coibir não apenas as ameaças, mas também a aproximação de condenados das residências e locais de trabalho das vítimas. O projeto agora segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, a aproximação do condenado à residência ou ao local de trabalho da vítima, ou de seus familiares, será considerada uma "falta grave de conduta". Isso significa que, aqueles que cometem violência doméstica ou familiar poderão enfrentar consequências severas, incluindo a transferência para um regime penal mais rígido ou a perda de benefícios, como a possibilidade de cumprir pena em regime semiaberto.
A partir do momento em que uma ameaça é feita à vítima, o condenado estará sujeito a um regime disciplinar diferenciado (RDD), que implica em restrições severas, como limites ao direito de visita. Essa mudança é crucial para garantir a segurança das mulheres afetadas por esses casos de violência.
A proposta foi idealizada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), e o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou uma emenda que permitirá que a futura legislação seja denominada Lei Bárbara Penna, em homenagem a uma sobrevivente de feminicídio. Segundo Thronicke, Bárbara foi uma das principais inspirações para a elaboração do projeto, tendo sobrevivido a um ataque que quase lhe custou a vida e provocou a morte de seus filhos.
O caso de Bárbara é emblemático. Em 2013, seu ex-marido ateou fogo a ela e ao apartamento onde morava. Apesar de cumprir pena, ele continuou a ameaçá-la, demonstrando a urgência de leis mais rigorosas para proteger as vítimas. "Barbara Penna entrou em coma, foi para o hospital, não enterrou seus filhos. Hoje Barbara já fez cerca de 200 cirurgias para recuperar o seu rosto, seu cabelo, tudo [...] o problema é que, mesmo depois de condenado, preso, este cidadão continuou a ameaçá-la", destacou a senadora em sua apresentação.
Além das medidas já mencionadas, o novo projeto também prevê a transferência de condenados ou presos provisórios para estabelecimentos penais em outros estados, caso esses indivíduos ameacem ou pratiquem atos de violência contra a mulher ou seus familiares enquanto estão cumprindo pena.
Eduardo Braga, em seu parecer, destacou a necessidade de tipificar como tortura a submissão reiterada da mulher a "intenso sofrimento físico e mental" no contexto da violência doméstica. O projeto foi analisado em caráter terminativo, o que significa que, em sua aprovação, não necessita ser deliberado pelo plenário do Senado, a menos que haja um recurso solicitando essa análise.
Essas medidas são vistas como um avanço significativo na luta contra a violência de gênero no Brasil. A expectativa é que, com a aprovação da Lei Bárbara Penna, muitas mulheres possam se sentir mais seguras e protegidas dentro de seus lares e locais de trabalho.
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