Em uma decisão que reflete a pressão de organizações não governamentais e a mobilização de parlamentares, a liderança do Congresso decidiu retirar da minuta do projeto de resolução a criação de um novo órgão dedicado à gestão do Orçamento. Esta proposta previa a implementação da Secretaria Especial de Orçamento Público, que teria a responsabilidade de definir políticas e critérios para a divulgação de dados orçamentários.
A exclusão do artigo que introduzia essa nova estrutura na proposta protocolada na noite de quarta-feira (12) pelas Mesas da Câmara e do Senado aconteceu em resposta a alertas internos. Parlamentares e funcionários do Congresso expressaram preocupações de que a criação desse órgão poderia comprometer o acordo previamente estabelecido com o Supremo Tribunal Federal (STF).
O receio é que a nova secretaria, vinculada à presidência do Congresso, acabasse conferindo mais poder ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em detrimento da Câmara. A situação se agravou com pressões externas, especialmente de ONGs como a Transparência Internacional e o Contas Abertas, que criticaram a proposta afirmando que ela poderia significar um retrocesso, semelhante ao escândalo dos Anões do Orçamento, que ocorreu na década de 1990.
A redação inicial do projeto colocava em risco as competências das consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle, atualmente em funcionamento na Câmara e no Senado. Essas consultorias são compostas por servidores concursados, independentes dos deputados e senadores, e têm um papel crucial na elaboração de notas técnicas que servem de suporte para a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
Nos últimos anos, essas consultorias se destacaram por apontar falhas na execução orçamentária, especialmente em casos que ficaram conhecidos como “Orçamento Secreto” e “emendas PIX”, caracterizados pela falta de transparência e rastreabilidade dos recursos. Além disso, as consultorias têm produzido críticas aos projetos aprovados pelo Congresso, tentando garantir que eles estejam em conformidade com os princípios constitucionais de transparência estabelecidos pelo STF.
O ministro Flávio Dino tem liderado um esforço para que o Congresso se adeque a essas exigências de transparência. Recentemente, um acordo foi anunciado entre os dois Poderes, e a proposta que está sendo discutida hoje incorpora os termos desse entendimento. Contudo, a nova secretaria não faz parte do que foi acordado anteriormente.
