Um novo desdobramento na luta jurídica entre as polícias militares estaduais e as guardas civis municipais está em curso. Nesta quinta-feira (13), a Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os embargos de declaração apresentados pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). O objetivo dos guardas é que a Corte nem mesmo examine o questionamento, argumentando a falta de legitimidade da Federação.
A disputa entre essas instituições de segurança pública se estende por mais de 20 anos. Recentemente, uma decisão que deveria pacificar a situação acabou provocando novas polêmicas. No dia 20 de fevereiro, o STF decidiu que o “policiamento ostensivo comunitário” é uma das funções que podem ser exercidas por guardas municipais, o que trouxe à tona a resistência das PMs em permitir tal extensão das suas atribuições às forças municipais.
Os embargos de declaração interpostos pela Feneme visam esclarecer possíveis omissões ou ambiguidades nas decisões da Corte, mas a AGM Brasil contesta essa legitimidade. A petição apresentada pelos guardas solicitou a rejeição dos embargos, considerando que a tese já é jurisprudência estabelecida pelo STF. Como ressalta Reinaldo Monteiro, presidente da AGM, “nossa petição solicita a rejeição desses embargos, considerando precedentes amplamente estabelecidos em relação a propostas similares feitas por Amicus Curiae”.
Reinaldo também enfatiza que “esses embargos não têm fundamento para alterar o mérito da decisão, que já consagrou o papel das guardas municipais na segurança urbana em todo o país”.
A instabilidade não se limita ao STF; outros tribunais também são palco de disputas referentes à recente decisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, bloqueou a tentativa da Prefeitura de Itaquaquecetuba de renomear a Guarda Civil Municipal como Polícia Municipal. Propostas semelhantes estão em pauta na capital paulista, onde o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sugere rebatizar a GCM como Polícia Metropolitana, ideia que está sendo debatida na Câmara Municipal.
Esse cenário revela a complexidade do papel das guardas municipais frente a uma estrutura de segurança pública que busca se adaptar às novas demandas urbanas. A luta por reconhecimento e por novas atribuições continua, à medida que as forças de segurança municipais tentam afirmar seus direitos dentro deste complexo jogo legal e político.