O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete indivíduos, envolvendo uma suposta tentativa de golpe de Estado. A próxima etapa consiste na definição de uma data para o julgamento, que será marcada pelo presidente da Primeira Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin.
A PGR, na quinta-feira, apresentou uma manifestação rebatendo os argumentos das defesas em resposta à denúncia, completando assim a última fase antes que o caso seja apreciado pelos ministros. A acusação foi dividida em cinco núcleos para facilitar o trâmite do processo judicial.
Na ordem de Moraes, ficou determinado: "Encaminhe-se os autos à Secretaria Judicial da Primeira Turma, solicitando ao Excelentíssimo Presidente, Ministro Cristiano Zanin, dia para julgamento presencial para deliberação sobre a denúncia oferecida pelo procurador-geral da República em face do denominado núcleo 1". Este núcleo inicial inclui, além de Bolsonaro, quatro ex-ministros: Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional). Também fazem parte desse grupo o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, deputado federal, e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que firmou acordo de delação premiada.
O julgamento a respeito do recebimento da denúncia representa uma análise preliminar essencial. Os ministros examinarão se existem indícios suficientes na investigação. Se a acusação for aceita, os denunciados se tornarão réus e será aberta uma ação penal. A decisão sobre o mérito do caso, seja a absolvição ou condenação, ocorrerá em etapa posterior.
No início da apreciação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma manifestação em resposta às defesas dos acusados. Ele refutou os argumentos e defendeu o acolhimento da denúncia.
Gonet ressaltou que a "denúncia descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos e as suas circunstâncias" e insistiu na aceitação da mesma. A análise será de responsabilidade da Primeira Turma do STF, e se a denúncia for aceita, os investigados serão transformados em réus.
A PGR indicou que diversos argumentos apresentados pela defesa já foram rejeitados pela Corte em ocasiões anteriores, como a alegação de imparcialidade de Moraes como relator do caso.
O procurador manifestou: "O plenário do Supremo Tribunal Federal já analisou a alegação de parcialidade do eminente Ministro Relator, após a apresentação do Relatório Final das investigações pela Polícia Federal, e negou seguimento à pretensão".
Outro ponto de contestação por parte de Gonet foi o pedido de anulação do acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. Gonet afirmou que o acordo foi validado pelo STF e que "não há fato novo que justifique a alteração desse entendimento".
A PGR também mencionou o recente julgamento que alterou as regras do foro privilegiado, que foi finalizado nesta semana, para defender que a investigação deve tramitá-la no STF. Os ministros decidiram que a competência da Corte se mantém mesmo após o término do mandato de uma autoridade.
A acusação afirma que Bolsonaro e outros 33 investigados cometeram os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, assim como danos qualificados por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
No último sábado, o relator do caso, Moraes, havia solicitado a manifestação da PGR em relação às respostas dadas à denúncia. Gonet respondeu de maneira conjunta aos argumentos apresentados pelos oito acusados que compõem o chamado "núcleo central" da alegada organização criminosa.
Gonet abordou os argumentos de Defesa:
- Competência do plenário: As defesas argumentaram que a Primeira Turma não seria o fórum adequado para o julgamento do caso, sugerindo que um plenário, com seus 11 ministros, deveria ser requisitado. Contudo, Gonet lembrou que, em dezembro de 2023, o regimento interno do STF foi alterado, estabelecendo como regra a competência das Turmas para julgar ações penais. Ele ressaltou: "A percepção subjetiva dos denunciados sobre a relevância da imputação não é motivo suficiente para a superação da norma regimental, que possui força de lei, sob pena de insegurança jurídica e violação ao princípio da isonomia".
- Parcialidade de Moraes: A defesa alegou que o ministro Alexandre de Moraes seria parcial e que, por isso, não poderia prosseguir mantendo a relatoria do caso. Gonet argumentou sobre a inadequação do pleito e lembrou que essa alegação já foi analisada pelo plenário do STF.
- Fatiamento da denúncia: Alguns advogados questionaram a divisão em núcleos da denúncia da PGR, alegando violação ao princípio da indivisibilidade. Porém, segundo Gonet, essa estratégia de desmembramento das peças acusatórias é uma matéria já superada pelo STF.
- Document dump: O procurador-geral também refutou a alegação de que houve um excesso de documentos proporcionados desordenadamente, admitindo que a complexidade do caso justifica o volume de material apresentado e, portanto, considera a queixa "vazia".
- Anulação da delação de Cid: Os advogados pleitearam a anulação do acordo de delação de Mauro Cid, destacando mudanças em suas versões. Entretanto, Gonet reafirmou que o acordo foi validado pelo STF e que "não há fato novo que justifique a alteração desse entendimento".
Conforme a PGR, Bolsonaro "liderou" uma organização criminosa que aspirava um golpe de Estado. Ele é tratado como o principal responsável por ações que colocaram em risco a ordem democrática. A acusação afirma que a estrutura da organização criminosa estava enraizada no próprio Estado e tinha uma forte influência militar.
A investigação começou em novembro de 2024, quando Bolsonaro e outras 39 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal. No entanto, a PGR não denunciou todos os citados pela PF. O ex-presidente nega as acusações e destacou: "Você já viu a minuta do golpe? Não viu. Viu a delação do Mauro Cid? Não viu. Nenhuma preocupação com essa denúncia, zero".
A PGR destacou que existem evidências que mostram que Bolsonaro analisou e solicitou modificações em uma minuta de golpe, que propunha a prisão de autoridades do STF e do presidente do Senado. Essas ações, segundo investigações, estavam vinculadas ao desejo de interferir nas eleições de 2022 e ao TSE, com a expectativa de que as Forças Armadas atuariam como um "poder moderador" para reverter os resultados eleitorais.
