A Transparência Internacional Brasil manifestou sua insatisfação em relação à resolução aprovada pelo Congresso Nacional, destinada a adequar as regras de análise das emendas parlamentares, de acordo com um entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF). O comunicado foi divulgado na última quinta-feira (13).
A resolução aborda as normas internas do Legislativo relativas à apresentação, votação e indicação de emendas de comissão, além das emendas de bancada estadual e individuais. Na análise da entidade, a aprovação dessa resolução demonstra um desdém por parte do Congresso em relação às expectativas da sociedade e ignora as ordens explícitas do STF, que visam garantir total transparência e rastreabilidade no processo orçamentário.
A nota oficial destaca que, ao permitir que os parlamentares proponentes das emendas de comissão permaneçam anônimos, a nova norma permite que as indicações sejam feitas apenas com a assinatura do líder partidário, sem a exigência do nome do deputado ou senador responsável pelo repasse. Isso pode resultar em uma maior obscuridade nos processos de emenda.
A transparência neste contexto é essencial, e o modelo atual foi classificado pela organização como um reforço ao “orçamento secreto”, o que vai de encontro às diretrizes da Suprema Corte e aos interesses da população. "O cenário para as emendas de comissão é particularmente grave: sua indicação será feita por líderes partidários, após reunião com as respectivas bancadas. Cria-se, assim, uma modalidade de emenda não recepcionada pela Constituição Federal: a de bancada partidária", ressaltou a instituição em sua declaração.
A organização também observou que as regras relacionadas às emendas de bancada não requerem a identificação do autor das indicações, dando margem para que decisões individuais prevaleçam sobre as coletivas, novamente sem a devida transparência ou justificativa.
A crítica da Transparência Internacional levanta questões cruciais sobre a governança e a responsabilidade fiscal em um momento em que a confiança da população nas instituições é vital. A falta de clareza nas regras orçamentárias pode alimentar desconfiança e trazer à tona um debate necessário sobre a integridade e a ética nas práticas parlamentares.
A consagração do princípio da transparência é fundamental não apenas para o fortalecimento da democracia, mas também para a construção de uma cultura de prestação de contas no cenário político.
Concluindo, é imperativo que a sociedade esteja atenta e engajada nas discussões sobre o orçamento e as regras que governam a atuação dos parlamentares, a fim de assegurar que suas demandas e preocupações sejam devidamente representadas e respeitadas.
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