Em uma decisão impactante, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da manutenção da prisão do ex-jogador Robinho, que cumpre uma pena de nove anos por estupro coletivo na Itália. O julgamento, que ocorre em um plenário virtual, permite que os ministros expressem seus votos até o dia 4 de abril.
Robinho foi preso em março de 2024, após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou a sentença italiana. Esta condenação, referente a um crime desumano cometido em 2013 numa boate em Milão, se tornou definitiva após passar pelas instâncias do Judiciário italiano.
A Defesa e Seus Argumentos
A defesa do ex-jogador se baseia na argumentação de que a aplicação da Lei de Migração, que possibilitou a execução da pena no Brasil, não deveria ser retroativa, uma vez que o crime foi cometido antes da vigência dessa lei. Essa questão já havia sido objeto de análise anterior pelo STF, que em novembro de 2024 rejeitou pedidos de liberdade por 9 votos a 2.
Os Destaques do Voto de Fux
Ao votar, Fux ponderou que a defesa adotou um recurso inadequado para questionar uma decisão que já havia sido proferida. Ele enfatizou que os embargos de declaração não servem para reevaluar o mérito de uma questão previamente analisada, afirmando: “Verifica-se, portanto, da leitura do acórdão, que o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir tema que já foi objeto de análise”.
Além disso, o ministro observou que a norma da Lei de Migração não contém disposição penal material, o que implica que a vedação constitucional à retroatividade de leis mais severas não se aplica neste caso. Essa perspectiva sugere que a lei pode ser aplicada mesmo que isso resulte em consequências adversas para o condenado.
Próximos Passos do Julgamento
Com a continuidade do julgamento do recurso de Robinho no STF, a expectativa é de que a decisão final seja anunciada antes do término do prazo estipulado. Se a maioria dos ministros seguir o entendimento de Fux, a decisão de manter a prisão será confirmada, obrigando a defesa a buscar alternativas jurídicas.
Repercussão e Implicações Sociais
O caso de Robinho não apenas capturou a atenção da mídia, mas também instigou debates acalorados nas redes sociais sobre a eficácia da justiça e a imprescindível proteção das vítimas de agressões sexuais. O reconhecimento da condenação e a homologação da pena em solo brasileiro são vistas como avanços significativos na luta contra a impunidade em casos de violência sexual.
Além disso, a situação enfrentada por Robinho levanta questões cruciais acerca da responsabilidade de personalidades públicas e a funcionalidade do sistema judiciário em garantir que vítimas sejam protegidas e que os infratores cumpram suas sentenças de maneira justa e em conformidade com a lei.
