O governo federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU), moveu um processo judicial contra a Brasil Paralelo por suposta disseminação de desinformação relacionada ao emblemático caso Maria da Penha. A ação foi protocolada em 28 de março de 2025 e busca não apenas uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos, como também a publicação de uma nota esclarecedora que deve ser elaborada pelo Ministério das Mulheres.
O caso de Maria da Penha é um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, a mulher foi vítima de tentativas de feminicídio por parte de seu ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros. O episódio devastador a deixou paraplégica, após ser atingida por um tiro, e se iniciou uma longa batalha judicial que revelou a falha do sistema em punir adequadamente o agressor, mesmo após condenações em 1991 e 1996, que foram inicialmente ignoradas.
A Ação Civil Pública da AGU afirma que a Brasil Paralelo veiculou um vídeo que distorce os fatos do caso Maria da Penha, apresentando apenas as alegações da defesa de Marco Antonio, sem mencionar as decisões judiciais que refutaram tais argumentos. A estratégia utilizada pela Brasil Paralelo, de expor versões distorcidas da história, para a AGU, representa uma clara violação dos direitos da mulher e um ataque à integridade da Lei Maria da Penha.
A desinformação pode impactar profundamente a percepção pública sobre a Lei Maria da Penha, uma das legislações mais importantes no combate à violência contra as mulheres no Brasil. A AGU defende que, ao disseminar informações equivocadas, a Brasil Paralelo não apenas prejudica a reputação dessa lei, mas também potencialmente fomenta novos discursos de ódio e cria um ambiente hostil para mulheres que se valem das políticas públicas de proteção.
Além do processo judicial, o caso está sob a supervisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que já responsabilizou o Brasil por sua histórica negligência no enfrentamento da violência doméstica. A CIDH observa que é imprescindível que o Brasil tome medidas concretas para garantir a segurança das mulheres e para punir devidamente os agressores.
A luta por justiça não se limita apenas ao caso de Maria da Penha. O resultado desse processo pode gerar precedentes importantes que influenciarão futuros casos de desinformação e sua relação com a proteção dos direitos humanos no Brasil. À medida que a sociedade debate a natureza da informação e sua responsabilidade, o desfecho deste caso poderá moldar o panorama da legislação sobre violência doméstica no país.
