O Senado Federal brasileiro está em vias de receber uma proposta de reforma do Código Civil que pode significar um marco na regulamentação da reprodução assistida no país. Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco e por uma comissão de juristas, a proposta, que corresponde ao Projeto de Lei 4/2025, visa corrigir lacunas normativas e proporcionar segurança jurídica às famílias formadas por meio de técnicas de reprodução assistida.
Reforma e sua Relevância
A reforma do Código Civil incorpora diretrizes essenciais sobre filiação e gestação de substituição. Até o momento, a regulamentação dessas práticas dependia majoritariamente de resoluções do Conselho Federal de Medicina, limitando a gestação de substituição a situações excepcionais e restritas a parentes próximos. Com as novas disposições, a proposta busca finalmente legalizar e regulamentar esses direitos de forma mais abrangente.
Inovações no Anteprojeto
O anteprojeto estabelece que filhos gerados por técnicas de reprodução assistida deverão ter seus direitos reconhecidos desde a concepção, declarando que essa inclusão ou mudança no Código Civil é um passo importante para assegurar igualdade de direitos, independentemente da situação civil ou da identidade de gênero dos genitores. Tais alterações prometem evitar conflitos futuros sobre a parentalidade, estabelecendo diretrizes claras no que se refere ao consentimento e à responsabilidade de todos os envolvidos.
A Importância do Consentimento
Outro aspecto crucial da proposta é o consentimento informado, sendo exigido que todos os participantes assinem um termo de consentimento após receberem informações abrangentes sobre os riscos e as considerações éticas, sociais e jurídicas das técnicas de reprodução assistida. Isso também se aplica à utilização de material genético de doadores, que requer consentimento explícito do cônjuge ou parceiro da pessoa que se submete ao procedimento.
Consequências Jurídicas
A aprovação da reforma do Código Civil com estas inovações não apenas oferece maior segurança jurídica às relações que envolvem concepção por meios artificiais, mas também é um passo significativo rumo à promoção da igualdade. A proposta visa à erradicação de qualquer forma de discriminação contra pessoas nascidas através de reprodução assistida, assegurando que seus direitos sejam protegidos sob a lei.
Caminho à Frente
Com a proposta em discussão, o avanço no Código Civil pode transformar o panorama legal das famílias contemporâneas, respondendo a necessidades emergentes da sociedade. A expectativa é que essas novas regras auxiliem na integração de tecnologias de reprodução assistida na realidade brasileira, trazendo apoio e segurança para as famílias que optam por esses métodos.