O governo de Uganda está avançando com um projeto de lei que permitirá o julgamento de civis em tribunais militares. Essa proposta surge apenas três meses após uma decisão da Suprema Corte do país, que considerou essa prática inconstitucional, destacando que os tribunais militares careciam de independência e imparcialidade suficientes para assegurar um julgamento justo, como delineado na Constituição ugandense.
A decisão da Suprema Corte, proferida em 31 de janeiro sob a liderança do Chefe de Justiça Alfonse Owiny-Dollo, determinou que os civis não poderiam ser julgados por tribunais militares e ordenou a transferência de casos pendentes para a jurisdição civil, apontando a falta de garantias constitucionais nesses tribunais.
Descontentes com essa decisão, o Presidente Yoweri Museveni e seu governo defendem a emenda ao UPDF Act de 2005, argumentando que tais tribunais são essenciais para lidar com civis armados ilegalmente. Museveni justificou que indivíduos que portam armas sem permissão devem ser responsabilizados perante a justiça militar, embora com a possibilidade de recorrer a tribunais civis.
No entanto, essa iniciativa tem provocado resistência por parte de diversos grupos de direitos humanos, que veem essa mudança como uma tática para intimidar opositores políticos e silenciar dissidentes. A Sociedade de Advogados de Uganda e a Human Rights Watch reafirmaram a importância da decisão da Suprema Corte, classificando-a como um passo vital na proteção do direito a julgamentos justos.
O governo, por sua vez, sustenta que a instabilidade que pode surgir da posse ilegal de armas demanda uma resposta mais rigorosa, destacando a necessidade de manter a ordem e a segurança nacional.
A previsão é que as discussões sobre a proposta de emenda ao UPDF Act comecem no Parlamento em breve, onde o partido governista NRM detém a maioria. A possível aprovação desta emenda poderia representar um retrocesso significativo nos esforços para garantir direitos humanos em Uganda, particularmente o direito a um julgamento justo e imparcial. A comunidade internacional está atenta a estes desenvolvimentos, preocupada com suas repercussões para a justiça e a democracia no país.
