O Senado Federal está em fase de análise de um projeto de reforma do Código Civil que introduz normas voltadas ao uso da inteligência artificial (IA) e à regulamentação das plataformas digitais, especificamente grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. Apresentada em janeiro pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta visa assegurar ética, transparência e proteção dos direitos civis no ambiente digital.
Normas de Uso de IA e Princípios Éticos
O projeto estabelece que qualquer uso de sistemas de inteligência artificial nos serviços digitais deve ser claramente comunicado aos usuários. Essa transparência se sustenta em padrões éticos que respeitam a boa-fé e a função social do contrato, o que implica que as plataformas precisam notificar quando a IA está atuando e garantir que suas operações sejam compreensíveis e acessíveis ao público.
Além disso, o desenvolvimento dessas tecnologias deve estar de acordo com os direitos de personalidade previstos no Código Civil, incluindo benefícios à vida, à imagem, ao nome e à privacidade dos indivíduos. As exigências dirigidas aos sistemas de IA abrangem aspectos como acessibilidade, transparência, rastreabilidade, supervisão humana e governança, enfatizando a necessidade de controle humano sobre decisões automatizadas.
Responsabilidades das Plataformas Digitais
A nova legislação também trará regras que responsabilizam as plataformas digitais por conteúdos veiculados em suas redes, um passo fundamental para coibir abusos e proteger a população contra danos no ambiente digital. A ideia é resguardar os usuários de violações de seus direitos, além de exigir que as empresas adotem medidas para mitigar a propagação de informações falsas e discursos de ódio.
Embora as novas normas tenham um caráter geral, o texto deixa claro que não substituem outras legislações específicas nem convenções internacionais que o Brasil ratificou, criando, assim, um arcabouço jurídico mais robusto para o direito digital no país.
Contexto e Revisão no Congresso
Elaborada por uma comissão de juristas, essa proposta já está no Senado, onde uma comissão especial deverá proceder com uma análise minuciosa do texto. Simultaneamente, o marco regulatório da inteligência artificial é discutido na Câmara dos Deputados, o que evidencia a prioridade desse tema no Legislativo.
Com a inclusão dessas novas regras, a reforma do Código Civil pretende modernizar a legislação brasileira, adaptando-a aos avanços tecnológicos e às mudanças sociais trazidas pelo uso crescente da IA e das plataformas digitais. O objetivo é promover um espaço digital mais seguro e ético para os cidadãos.
Expectativas Futuras
A iniciativa representa um marco importante naregulação do ambiente digital no Brasil. Alinhada às tendências globais em governança da inteligência artificial e responsabilidade das big techs, espera-se que, após a revisão na comissão especial, o texto seja votado e, se aprovado, entre em vigor, proporcionando maior segurança jurídica e proteção aos direitos civis na era digital.
