OAB Se Manifestou Contra Restrições ao Uso de Celulares
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende que o poder público não pode impor restrições à liberdade profissional dos advogados que atuam nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O documento foi encaminhado ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, que é responsável pelos julgamentos dos investigados neste caso. A OAB questiona a proibição do uso de celulares durante as sessões e ressalta a importância de garantir as prerrogativas dos advogados.
Detalhes da Comunicação da OAB
No ofício enviado em 22 de abril de 2025, a OAB, por meio de seu presidente Beto Simonetti, expressou sua preocupação em relação à decisão do STF que restringe o uso de celulares durante as audiências da Primeira Turma. O ofício argumenta que essa restrição compromete a liberdade profissional dos advogados e pode criar precedentes negativos para a advocacia, justificando a necessidade do uso de ferramentas tecnológicas essenciais para a defesa.
Contexto da Manifestação da OAB
Após os ataques perpetrados em 8 de janeiro de 2023, a OAB tem se empenhado na defesa das prerrogativas dos advogados que representam os investigados. Desde então, a entidade recebeu mais de 100 solicitações para intervir em casos que envolvem cerceamentos de direitos, como impedimentos de acesso a autos e restrições durante sustentações orais. Simonetti enfatizou que os direitos fundamentais servem como limites para o exercício do poder público, não devendo permitir constrangimentos à prática da advocacia.
Implicações da Proibição do Uso de Celulares
A proibição do uso de celulares afeta não apenas os advogados, mas também a imprensa, e isso levanta preocupações sobre os precedentes negativos que essa medida pode criar. A OAB argumenta que, em um cenário onde as tecnologias são indispensáveis para a atuação jurídica, a restrição pode prejudicar o exercício da defesa e, consequentemente, o direito ao contraditório.
A Reação do STF e Acelerando os Julgamentos
A Primeira Turma do STF tem o papel de julgar os processos relacionados aos ataques às instituições democráticas. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, convocou sessões extraordinárias para acelerar esse julgamento, evidenciando a relevância deste tópico. Entretanto, a OAB contesta a necessidade da restrição imposta, enfatizando que o cerceamento das prerrogativas profissionais pode comprometer a ampla defesa, um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito.
Defesa das Prerrogativas e Acesso às Tecnologias
A OAB tem persistido na defesa da utilização de todas as tecnologias necessárias ao trabalho dos advogados, tais como celulares e dispositivos móveis. Essas ferramentas se mostram essenciais para que os profissionais consigam consultar documentos, se comunicar com seus clientes e preparar defesas de forma adequada e eficaz, especialmente em processos complexos e com grande repercussão pública.
Compromisso da OAB com as Garantias dos Advogados
A manifestação da OAB ao STF reflete a preocupação em preservar garantias fundamentais dos advogados, garantindo que a prática profissional não fique restringida por medidas que possam prejudicar a defesa técnica e o direito ao contraditório. A decisão do STF sobre este tema pode estabelecer um marco importante para a prática da advocacia em situações de complexo e elevado interesse político.
A OAB continua atenta e vigilante, reafirmando seu compromisso com a democracia e o Estado de Direito no Brasil, para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas.
