A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez um alerta contundente ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os impactos negativos da pejotização no sistema previdenciário e na arrecadação fiscal. Essa prática, que envolve a contratação de profissionais sob a forma de pessoa jurídica, compromete a receita do governo, uma vez que se infiltra nas relações de trabalho, desviando recursos de impostos e contribuições sociais essenciais para o sustento da Previdência Social.
O debate foi reacendido após a suspensão do julgamento de processos relativos à pejotização pelo ministro Gilmar Mendes, o que levou a PGFN a reforçar suas preocupações em manifestações recentes. O órgão classificou a pejotização como um "ardil" que representa enormes riscos econômicos, alertando que essa prática pode levar a um comprometimento de bilhões de reais por ano na arrecadação, impactando principalmente o Imposto de Renda e as contribuições sociais.
Como a Pejotização Afeta a Arrecadação?
Profissionais com alto poder aquisitivo que se registram como PJ (pessoas jurídicas) pagam impostos reduzidos através do Simples Nacional e podem retirar dividendos isentos de Imposto de Renda. A PGFN estima que essa estratégia desvia a intenção do sistema tributário progressivo, resultando em uma perda significativa para os cofres públicos. Além disso, as empresas deixam de contribuir com 20% sobre salários, o que resulta em um rombo considerável para o sistema previdenciário, como demonstrado por estudos da FGV que sugerem prejuízos de até R$ 89 bilhões em um único ano.
A Quem a Prática Afeta?
A PGFN identificou que a pejotização atinge em grande parte trabalhadores qualificados nos setores de telecomunicações, tecnologia e consultorias. O caso atualmente em análise pelo STF é de um trabalhador do setor de telecomunicações que busca o reconhecimento de um vínculo empregatício legítimo, exemplificando o dilema central nessa discussão.
Posicionamento do Governo
Em sua manifestação ao STF, a PGFN propôs a aplicação do "princípio da realidade" contido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores. Segundo o procurador Carlos de Araújo Moreira, a pejotização é um método que fere artigos fundamentais da legislação trabalhista, colocando em risco a arrecadação que sustenta a Previdência. Ele afirmou ainda que "o artifício desfalca o caixa da Previdência Social e distorce a tributação progressiva".
Próximos Passos e Implicações Finais
O STF deve retomar a análise do tema, o que pode abrir caminho para uma jurisprudência que reforce a necessidade de reconhecimento de vínculos trabalhistas que estão sendo mascarados. Em paralelo, a Operação Perseu da Polícia Federal, lançada recentemente, busca intensificar o combate a fraudes previdenciárias, colocando maior ênfase sobre irregularidades que permeiam esse fenômeno.
Contexto Histórico e Dados Relevantes
A questão volta à tona após a reforma trabalhista de 2017, que facilitou as regras de terceirização. Dados divulgados pela FGV revelam que cerca de 27% da força de trabalho brasileira é contratada como PJ, e uma parte significativa desse grupo deveria ter vínculos empregatícios formais.
