O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (2) a transformação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em política de Estado permanente. Essa nova medida amplia os prazos para repasses de R$ 15 bilhões em incentivos culturais, estendendo a duração dos benefícios do Regime Especial de Tributação para cinemas (Recine) até 2029. A aprovação, que ocorreu no Senado em 30 de abril, introduz uma flexibilização das regras de execução orçamentária e prioriza ainda os municípios menores, conforme detalhes revelados por fontes oficiais.
Permanência e Novo Modelo de Repasses
A lei altera a natureza da PNAB de um programa temporário para uma política de Estado, eliminando o limite de cinco anos (2023-2027) previamente previsto. Agora, os R$ 15 bilhões poderão ser repassados sem um prazo final específico, permitindo que estados e municípios recebam valores anuais inferiores a R$ 3 bilhões, caso haja sobras de recursos não utilizados. O novo plano plurianual substitui a obrigatoriedade de metas anuais por repasses que dependem da capacidade de execução de cada ente federativo. "Isso materializa o direito social à cultura por meio da descentralização", destacou o relator Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Recine Até 2029 e Metas para Cinemas
A nova legislação também prorroga a validade do Recine, que originalmente terminaria em 2024, permitindo às empresas obter desonerações fiscais federais até 31 de dezembro de 2029. Essa medida é particularmente benéfica para a modernização de salas de cinema, com foco em localidades no interior do país. A Ancine (Agência Nacional do Cinema) agora também terá a responsabilidade de estabelecer metas específicas, incluindo porcentagens mínimas de exibições de produções nacionais e regionais, visando reverter o fechamento de 1.100 salas observado entre 2019 e 2023, de acordo com dados do setor.
Novas Regras de Acesso a Verbas
A sanção inclui novas exigências para a liberação de recursos: estados e municípios deverão comprovar a execução mínima de projetos anteriores para recebimento de novas parcelas. Essa mudança pretende resolver problemas históricos relacionados ao acúmulo de saldos não utilizados, uma questão identificada a partir de 2023. Como detalhou um dos trechos do projeto, antes, quem não gastava todos os recursos disponíveis perdia o acesso ao financiamento. Agora, o remanescente poderá ser considerado no ano seguinte.
Contexto Político e Próximos Passos
A rápida aprovação em regime de urgência no Senado em 30 de abril foi essencial para evitar o fim da vigência das MPs 1.274/2024 (Aldir Blanc) e 1.280/2024 (Recine), que expirariam em maio e junho, respectivamente. O Projeto de Lei 363/2025, que originou a medida, veio da Câmara, adaptado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) para garantir a continuidade dos programas culturais. O Ministério da Cultura, em comunicados em redes sociais, ressaltou que esta ação "consolida um marco legal para o setor", enquanto associações cinematográficas comemoram a previsibilidade e segurança proporcionadas até o final da década.
