A Direção Geral de Consumo, vinculada ao Ministério de Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030, anunciou recentemente a abertura de um novo expediente sancionador contra uma imobiliária que pode ter cometido abusos em relação a inquilinos. Esta investigação é parte de um esforço contínuo para proteger os direitos dos consumidores e garantir a conformidade com a Lei para a Defesa dos Consumidores e Usuários.
O primeiro episódio desta operação aconteceu em outubro de 2024, quando foi aberto um expediente contra a empresa Alquiler Seguro. A investigação revelou que a imobiliária teria adotado práticas abusivas, incluindo a cobrança de comissões pela gestão do aluguel, a formalização de contratos temporários sem justificativa e a inclusão de cláusulas contrárias à normativa vigente. Após um exame aprofundado, em março de 2025, um expediente sancionador foi emitido contra a mesma imobiliária.
A Alquiler Seguro contestou algumas das alegações, afirmando que contratos temporários representam apenas uma fração insignificante de sua operação, com apenas dez dos 27.000 contratos residenciais em vigor sendo temporários. A empresa também alegou que esses contratos atendem aos critérios legais exigidos, como a justificativa de temporalidade e a distinção entre o domicílio do inquilino e o imóvel alugado.
No entanto, a nova ação se concentra em outra imobiliária que atua em todo o território nacional, também acusada de práticas abusivas semelhantes, como a cobrança de comissões ilegais e a imposição de contratação de serviços não solicitados. Denúncias de sindicatos e associações de consumidores, como Facua e OCU, fundamentaram essa investigação.
O Ministério, liderado por Pablo Bustinduy, reforçou que a lei 2/2023, de 24 de maio, que protege o direito à habitação, proíbe explicitamente a transferência de custos de gestão e formalização de contratos para os inquilinos. Infringir essa norma pode resultar em multas substanciais, chegando até 100.000 euros por infrações graves e até um milhão de euros em casos mais severos.
Além das ações contra imobiliárias, o ministério também está combatendo plataformas que publicam anúncios de imóveis turísticos sem a devida licença. No dia 19 de maio, foi solicitado ao Airbnb que bloqueasse mais de 65.000 anúncios ilegais, baseando-se em decisões judiciais anteriores que desampararam recursos apresentados pela plataforma.
Outra estratégia de combate ao fraude no setor de locação se concentra em expedientes sancionadores abertos a empresas que administram imóveis turísticos. Essas empresas, que muitas vezes se apresentam como particulares nos anúncios, evitam obrigações legais e exploram a falta de regulação ao se ocultarem como gestores profissionais. Assim, buscam esquivar-se da responsabilidade de oferecer um atendimento ao cliente adequado, além de contornar a concorrência desleal com grandes proprietários e gestores de turismo.
