Decisão Judicial em Maceió
A Justiça alagoana tomou uma decisão decisiva que pode transformar a vida de muitos idosos em situação de vulnerabilidade em Maceió. O município foi intimado, em caráter liminar, a estruturar o Lar Frei José Santo Antônio de Pádua, uma entidade filantrópica que desde há anos acolhe idosos e pacientes abandonados dos hospitais.
Ação Civil Pública
Essa determinação decorre de uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE/AL). Segundo a decisão, é imprescindível que o município reestruture a entidade, garantindo que ela possua as condições mínimas legais para oferecer um atendimento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Irregularidades Identificadas
Durante inspeções no Lar, a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça da capital, e o defensor público Marcelo Arantes encontraram sérias irregularidades. Entre os problemas relatados estão a ausência de uma equipe técnica qualificada, instalações inadequadas, falta de prontuários individuais, e a administração de medicações controladas por pessoas não capacitadas. O caso é alarmante, com apenas dois cuidadores responsáveis por 78 acolhidos.
Condições Precárias
A petição também trouxe à tona a predominância de idosos e pessoas com deficiência, além da precariedade dos recursos financeiros, uma vez que a entidade sobrevive unicamente de doações, as quais são insuficientes para cobrir as despesas necessárias.
Resposta Judicial
A 32ª Vara Cível de Maceió, ao decidir sobre o caso, ressaltou que as evidências da ação mostram de forma clara a inadequação estrutural e funcional do Lar. O juiz destacou as condições precárias atuais, que falham em assegurar um cuidado digno e seguro aos indivíduos sob responsabilidade da instituição.
Medidas Imediatas
Diante dessas constatações, a Justiça determinou que o município assuma a administração do Lar Frei José Santo Antônio de Pádua até que o processo seja concluído. A prefeitura deve fornecer os cuidados necessários aos acolhidos e elaborar uma relação das pessoas assistidas, detalhando suas condições de saúde e necessidades específicas, a fim de aprimorar os atendimentos e planejar as providências futuras.
Lar Frei José Santo Antônio de Pádua / Foto: Cortesia- Arquivo
