O cenário político brasileiro se intensifica com a divergência entre o governo federal e o PSOL em relação ao projeto que anulou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Enquanto a Advocacia Geral da União (AGU) busca no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do decreto que elevou as alíquotas, o PSOL questiona a legalidade do projeto aprovado pelo Congresso.
A AGU argumenta que a elevação do IOF é uma prerrogativa da União, ressaltando a insegurança jurídica gerada pela suspensão das novas alíquotas. O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou: "A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso, mas garantir que o Supremo aprecie a atribuição que a Constituição conferiu à União".
Na ação apresentada ao STF, a AGU pede a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial nº 12.499/2025, que modifica as alíquotas do tributo. O argumento central da AGU se baseia no artigo 153 da Constituição, que confere exclusivamente à União a capacidade de instituir impostos relacionados a operações de crédito, câmbio e seguros.
Além disso, a AGU requer uma liminar para declarar a inconstitucionalidade do decreto legislativo 176/2025, que suspendeu os efeitos do aumento do IOF, como medida temporária até que o mérito da ação seja julgado. Para essa questão, o governo solicita que o ministro Alexandre de Moraes seja designado relator, uma vez que ele já é responsável por uma outra ação que também contesta o aumento do IOF.
A AGU destaca que a decisão do Congresso Nacional deve respeitar os princípios da separação dos poderes. Com isso, a ação aponta que a suspensão das alíquotas do IOF pode resultar em insegurança jurídica, uma vez que o decreto presidencial vigorou entre maio e junho, e eventuais cobranças do tributo nas novas alíquotas podem ser contestadas na Justiça.
Em meio a esse embate jurídico, o debate sobre a justiça social e a necessidade de ajuste fiscal se acirra, refletindo a complexidade das relações entre Executivo e Legislativo no Brasil.
