O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que plataformas digitais possam censurar conteúdos que considerem ilegais. A decisão foi respaldada pela visão de juízes como Cármen Lúcia, que argumentam que a medida é necessária para conter abusos na liberdade de expressão, referindo-se aos cidadãos como "pequenos tiranos".
Essa mudança no Marco Civil conferiu um poder censório ilimitado às redes sociais, que agora têm a responsabilidade de remover postagens que possam ser consideradas ilegais por um juiz. A crítica se intensifica, já que a interpretação dessa nova regulação pode recair sobre algoritmos e decisões automatizadas, transferindo a responsabilidade de julgar conteúdos delicados para máquinas.
Durante sua argumentação, Cármen Lúcia destacou a necessidade de proteção contra um cenário em que "213 milhões de pequenos tiranos" possam ter voz. A visão é de que cabe ao STF regular essa liberdade, atuando como guardião da civilização. No entanto, essa perspectiva levanta questões sobre a real soberania popular e a função do STF na democracia brasileira.
A crítica principal à decisão do STF é que, ao invés de legislar, a Corte está interferindo onde o Congresso deveria ter atuado. Apesar de o Marco Civil da Internet ter sido aprovado em 2014, a alegação de que o Congresso não regulamenta a internet não se sustenta. A decisão do STF pode ser vista como uma tentativa de criminalizar opiniões, o que pode levar à remoção de postagens que, sob a ótica de certos juízes, considerem "ataques à democracia".
Essa determinação abre espaço para interpretações amplas e subjetivas, onde conteúdos que variam de críticas a regimes autoritários até reflexões sobre a democracia podem ser considerados ilegais. As plataformas, por sua vez, poderão optar por retirar conteúdos para evitar represálias, criando um ambiente de censura implícita que ameaça a liberdade de expressão.
Na busca por um controle social mais rígido, jornalistas e defensores do STF veem a nova regulação como um necessário “recivilização” da sociedade. Porém, a intervenção nas bolhas informativas pode ultrapassar as redes sociais, afetando também a imprensa tradicional. A ressignificação da liberdade de expressão e os limites da censura tencionam um debate que ecoa através da história da filosofia política, refletindo preocupações de pensadores como Platão sobre a função da sabedoria na governança.
