A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou uma atualização significativa em seu regulamento de homologação, responsabilizando marketplaces por produtos irregulares vendidos em suas plataformas. Este movimento visa consolidar um entendimento já praticado pela agência e formaliza a obrigatoriedade da vigilância em relação à comercialização de aparelhos não homologados, como celulares e drones.
A decisão da Anatel implica que sites de comércio eletrônico como Mercado Livre, Amazon e Shopee agora responderão solidariamente com os vendedores pelas infrações relacionadas à oferta de produtos irregulares. Isso representa uma mudança crucial, dado que, desde 2021, a agência já cobrava que essas plataformas exigissem dos vendedores a apresentação de códigos de homologação ao cadastrarem produtos.
A Anatel explicou que a nova norma inclui a obrigação de divulgação do código de homologação nos anúncios e a verificação da regularidade dos itens ofertados. A agência argumenta que a mudança foi fundamentada em pareceres da Advocacia-Geral da União e está alinhada com entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Com isso, os marketplaces deixam de ser considerados meras plataformas isentas de responsabilidade pelo Marco Civil da Internet, assumindo um papel mais ativo como fornecedores.
A atualização já gera repercussão no setor. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) saudou a mudança como um avanço essencial para combater a venda irregular de celulares e outros dispositivos no Brasil. Historicamente, a Anatel já havia tomado medidas judiciais contra grandes plataformas, como o bloqueio de serviços da Amazon e do Mercado Livre, embora essas ações tenham sido rejeitadas pela Justiça.
Com a nova regulamentação, espera-se que os consumidores tenham maior segurança ao adquirir produtos eletrônicos, sabendo que os marketplaces devem garantir a legalidade das mercadorias oferecidas em suas páginas. A responsabilidade compartilhada entre vendedores e plataformas é um passo significativo em direção à proteção do consumidor no mercado digital.
Essa mudança não apenas melhora a fiscalização, mas também reitera a importância do cumprimento das leis para assegurar a qualidade e segurança dos produtos disponíveis no Brasil. O cenário deve evoluir com esta nova abordagem da Anatel, impactando diretamente tanto os fornecedores quanto os consumidores.
