A recente barganha no Congresso Nacional, que ocorreu após protestos violentos contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, levanta preocupações significativas sobre a integridade política e a proteção do Estado de Direito no Brasil. O acordo costurado visa proteger deputados e senadores de ações judiciais, uma ideia que já foi considerada controversial e que ressurge em meio ao cenário caótico da ocupação do Parlamento.
Um dos principais pontos dessa negociação é a proposta de modificação do "foro privilegiado", também conhecido como "foro por prerrogativa de função". Essa medida tem a intenção de mudar a jurisdição onde políticos são julgados, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para determinados casos, o que, na prática, serviria para beneficiar Bolsonaro, atualmente réu em um caso grave. Tal intensa discussão ressalta uma tendência preocupante: a busca por imunidade judicial que pode desestabilizar a já complexa relação entre os poderes.
A Constituição brasileira determina que figuras como presidentes e parlamentares sejam julgados em instâncias superiores para evitar politicagem nas investigações e julgamentos. Entretanto, a recente mudança na interpretação judicial sobre o foro privilegiado, decidida pelo STF, já limitou essa prática, estabelecendo que os processos judiciais devam permanecer nas instâncias em que começaram, mesmo que a autoridade tenha deixado o cargo. A intenção de alterar este quadro parece uma medida desesperada, uma vez que a jurisprudência atual é clara: processos em andamento não devem ser transferidos.
A resistência a esse tipo de proposta é fundamental, considerando que mudanças nos mecanismos de proteção a deputados e senadores podem propiciar um ambiente propício para a administração de interesses pouco republicanos. Além das tentativas de blindagem, há sugestões de anistia para os envolvidos nas tumultuosas manifestações de 8 de janeiro deste ano e mudanças nas regras de impeachment de ministros do STF. Para críticos dessas propostas, a aprovação das mudanças de foro poderia encorajar um comportamento mais irresponsável por parte dos parlamentares, que poderiam se sentir livres para adotar uma postura mais radical sem o receio de serem responsabilizados.
O espectro da ocupação do Congresso foi um ato profundamente antidemocrático e representa uma verdadeira afronta ao regimento interno e à própria democracia. O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que não tolerará ações que coloquem a vontade institucional acima do funcionamento regular da casa legislativa, afirmando que "a presidência da Câmara é inegociável". Essa afirmação ressalta a importância de os parlamentares agirem de maneira responsável, rejeitando pautas que surgem como resultado de chantagens ou oportunismo.
A condução desta crise, e a maneira como os políticos respondem às suas consequências, será um fator crítico para determinar o futuro da governança e da legalidade no Brasil. A necessidade de uma postura firme diante das arbitrariedades e tentativas de desmantelar a accountability no Congresso é mais urgente do que nunca.
