Controvérsias no Texto do Novo Código Eleitoral
O Senado se vê em um cenário de grande tensão com a aprovação do novo Código Eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, que está em pauta, não apenas representa um retrocesso significativo, mas configura uma ofensa direta ao eleitor. Entre os pontos questionáveis, o texto proposto enfraquece a reconhecida Lei da Ficha Limpa, reintroduz a ideia do voto impresso, diminui as penalidades para a disseminação de desinformação durante o período eleitoral e reduz o tempo de quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar.
Redução das Penalidades da Lei da Ficha Limpa
Um dos aspectos mais prejudiciais do projeto é a alteração na Lei da Ficha Limpa, um marco legal fruto da mobilização ativa da sociedade. O texto aprovado estabelece que políticos condenados por crimes que afetam a economia popular, a saúde, o meio ambiente, abuso de autoridade ou delitos eleitorais poderão ser considerados inelegíveis por um período máximo de oito anos, a ser contado a partir da condenação por parte de um órgão colegiado. Atualmente, esse prazo se inicia somente após o cumprimento total da pena. Essa manobra legal resulta na prática na diminuição do tempo de inelegibilidade, permitindo que autores de crimes possam se candidatar antes que suas penas sejam totalmente cumpridas.
Reintrodução do Voto Impresso
Outro ponto controverso do projeto é a reintrodução do voto impresso. Embora não tenha sido incluído no texto-base devido à falta de consenso, essa proposta foi aprovada por um voto apertado em uma sessão com baixa participação. A proposta, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), instrui que “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. Além disso, condiciona a conclusão da votação à confirmação do eleitor sobre a correspondência entre o voto e o registro impresso.
Criticas à Proposta de Voto Impresso
A proposta tem sido alvo de severas críticas, inclusive do próprio relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que expressou preocupação com a inconstitucionalidade que essa segunda tentativa pode trazer. O voto impresso já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma discussão anterior no Parlamento e, segundo Castro, está sendo repescado sem os devidos fundamentos. Ele ressaltou que as urnas eletrônicas são confiáveis e a insistência em reabrir esse debate é apenas uma forma de aumentar custos sem justificativa.
Desvalorização da Punição por Desinformação
O texto aprovado também traz um retrocesso na sanção de indivíduos que divulgam "fatos sabidamente inverídicos sobre partidos ou candidatos" que possam influenciar o eleitor. As penas foram mantidas nas atuais condições, que preveem detenção de dois meses a um ano, além de multa. No entanto, uma versão anterior do projeto estipulava um intervalo de um a quatro anos para tais punições, o que representava uma abordagem mais rigorosa.
Perspectivas do Projeto no Senado
Além disso, o projeto modifica o período de quarentena para agentes de segurança, membros do Judiciário e do Ministério Público que pretendem se candidatar. O tempo inicial estipulado era de quatro anos, mas foi reduzido para um ano, um limite considerado insuficiente para desestimular comportamentos oportunistas. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado, e, devido às modificações, retornará à Câmara para nova apreciação. É crucial que todos os erros e retrocessos contidos nesse projeto sejam rigorosamente barrados. Aprovar um novo Código que se mostra pior que o atual não é uma opção viável.