ONGs preparam ação judicial contra novos dispositivos ambientais
A recente decisão do Congresso, que derrubou vetos presidenciais ao Novo Licenciamento Ambiental, gerou uma reação imediata de várias organizações não governamentais (ONGs) no Brasil. Esses grupos, preocupados com as possíveis implicações da nova legislação, planejam contestar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidades que favorecem o desmatamento e comprometem a proteção ambiental.
Segundo as ONGs, os novos dispositivos legais, que permitem um processo de licenciamento mais flexível, ferem compromissos climáticos do Brasil e são vistos como um retrocesso na proteção dos ecossistemas e das comunidades tradicionais. A derrubada dos vetos presidenciais, ocorrida na última quinta-feira (27), foi considerada um ataque direto às garantias ambientais previamente estabelecidas pelo governo.
Entre os principais pontos contestados, destaca-se a reintrodução de mecanismos como o autolicenciamento, a flexibilização das proteções da Mata Atlântica e a diminuição da participação de povos indígenas nas consultas relacionadas a obras em seus territórios. Segundo um comunicado do Observatório do Clima, essas alterações não apenas são inconstitucionais, mas também colocam em risco a saúde e segurança da população brasileira ao facilitar a destruição de ecossistemas.
O retorno da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, que pode ocorrer por meio de autodeclaração, é um dos pontos mais criticados. Essa mudança, afirmam as ONGs, sinaliza um grave risco, especialmente em setores como a mineração, onde um formulário online poderia permitir a construção de projetos com alto potencial de impacto ambiental sem uma análise técnica adequada.
Em maio, quando o projeto chegou ao Senado, a liderança do governo já havia identificado seis inconstitucionalidades presentes no texto. Entre elas, a delegação de poderes de licenciamento a estados e municípios e a transformação de várias instituições como Funai e ICMBio em órgãos apenas consultivos, reduzem o controle sobre atividades que necessitam de licenciamento ambiental.
A especialista Clarissa Pressotti, do WWF-Brasil, afirmou que a nova lei pode acelerar o colapso dos ecossistemas, com a possibilidade de aumento do desmatamento e uma maior pressão sobre o regime de chuvas. "A decisão do Congresso traz consequências sociais, ambientais e jurídicas, podendo resultar em um incremento na judicialização", comentou Pressotti.
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) considerou a derrubada uma "derrota histórica para o Brasil". O diretora-executivo do Ipam, André Guimarães, questionou a eficiência do licenciamento ambiental em termos de proteção, advertindo sobre a urgência de uma abordagem mais preventiva e eficaz. Ele destacou que a ação do Congresso representa uma falha em se dirigir aos limites já ultrapassados no uso dos recursos naturais.
A instituição Arayara também criticou duramente a votação que resultou na derrubada dos vetos, enfatizando que a decisão fragiliza as proteções socioambientais e inviabiliza as metas climáticas do Brasil. Renata Prata, coordenadora de projetos do Arayara, destacou a gravidade do retorno da LAC, que possibilita a simplificação do licenciamento para empresas potencialmente poluidoras.
"O Congresso virou as costas para o país, abriu a porteira e deixou a boiada passar", declarou o Instituto Arayara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi criticado por ter supostamente quebrado um acordo feito com o governo ao pautar essa derrubada. O Observatório do Clima acusou o Congresso de promover um retrocesso na legislação ambiental, prestigiando a prioridade ao autolicenciamento em detrimento das tradições e direitos indígenas.
A nova lei, resultante de uma série de mudanças, compromete as prerrogativas legislativas da União, reduz o poder de fiscalização dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental e poderá ter sérias desdobramentos na execução de projetos ambientais no Brasil.
As consequências da derrubada dos vetos serão amplas. Entre elas, a LAC poderá ser utilizada para empreendimentos de médio impacto, expandindo as possibilidades de licenciamento simplificado. Além disso, a proteção da Mata Atlântica será afrouxada, e a consulta a povos indígenas e quilombolas tornará-se ainda mais restrita.
A coordenação encontrada em várias de suas manifestações reflete a intensidade da resistência a esta nova legislação, que é vista como uma ameaça aos direitos socioambientais. Os próximos passos a serem dados pelas ONGs e a reação do Poder Judiciário à nova lei, ainda são incertos, mas a mobilização já demonstra que essa luta ainda está longe de terminar.