Regulamentação de Motos por Aplicativo em São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo está prestes a votar um projeto de lei que promete impactar significativamente o serviço de moto por aplicativo na capital. A votação está agendada para esta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. O projeto de lei, elaborado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, traz novas regras que visam regulamentar e coibir práticas irregulares no setor, além de introduzir pesadas penalidades para infrações.
O texto prevê a proibição da circulação de motos utilizadas para transporte de passageiros em vias de trânsito rápido, como marginais e grandes avenidas, assim como na área do Centro expandido. As penalidades para as empresas incluem advertências, multas que variam de R$ 4 mil a impressionantes R$ 1,5 milhão, podendo ser cobradas diariamente enquanto a infração persistir.
Recentemente, as plataformas 99 e Uber anunciaram o retorno do serviço de moto por aplicativo na cidade a partir do dia 11 de dezembro, após mudança no cenário jurídico que favoreceu empresas do ramo. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já manifestou sua intenção de publicar um decreto regulamentando estas atividades até o dia 8 de dezembro.
O prefeito adiantou à imprensa que as novas regras seriam mais rigorosas do que o inicialmente esperado pelas empresas envolvidas no serviço. Apesar do pedido de Nunes para prorrogar o prazo que de regulamento, tal solicitação não foi acatada pelo presidente do Tribunal de Justiça, resultando em um cenário crucial para a regulação do transporte de motos na cidade.
O projeto de lei que será votado não surgiu isoladamente; ele é o resultado de uma série de discussões e disputas judiciais entre a prefeitura, empresas do setor e associações representativas. Além das restrições no uso do serviço, o texto define como as operações devem ser conduzidas, estabelecendo obrigações para os condutores e empresas, além de detalhes sobre as características das motos que podem ser utilizadas.
Pontos principais do projeto:
- Credenciamento obrigatório para as empresas de transporte;
- Cadastro detalhado dos condutores;
- Requisitos para as motos utilizadas;
- Deveres das plataformas operadoras;
- Áreas onde a circulação estará proibida;
- Multas de até R$ 1,5 milhão para infrações.
As penalidades a serem aplicadas vão desde advertências até a suspensão e cassação de credenciamentos, gera preocupação na comunidade e nas autoridades sobre a segurança do serviço. A proposta visa não apenas regular um setor em expansão, mas também resguardar os passageiros, uma vez que a Prefeitura de São Paulo expressou sua posição contrária ao transporte de mototáxis não regulamentado, associando-o a acidentes e riscos à segurança do usuário.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar inconstitucional uma lei que permitia aos municípios proibir ou autorizar este serviço trouxe uma nova perspectiva ao cenário. As empresas 99 e Uber defendem que seu modelo já foi implementado com sucesso em outras localidades, como o Rio de Janeiro, e podem servir como referência para futura regulamentação municipal em São Paulo.
Com essas mudanças em vista, o futuro do transporte por moto aplicativo em São Paulo deverá ser amplamente debatido, especialmente com a iminente votação e as reações que ela suscitará nas esferas política, empresarial e entre os usuários.