Um juiz federal dos EUA determinou nesta quarta-feira (16/04/2025) que há "causa provável" para processar criminalmente o governo Trump por desacato, após a Casa Branca ignorar uma ordem judicial que proibia deportações em massa de venezuelanos com base na Lei do Inimigo Estrangeiro de 1798. A decisão, emitida pelo juiz James E. Boasberg, acusa o Executivo de desrespeito deliberado ao não devolver imigrantes enviados a El Salvador, violando diretrizes do Judiciário.
Entenda a Lei de 1798
A Lei do Inimigo Estrangeiro, originalmente criada para conflitos bélicos, foi invocada por Trump para deportar membros da gangue venezuelana Tren de Aragua. Até março de 2025, seu uso restringia-se a períodos de guerra, como na Segunda Guerra Mundial contra japoneses e alemães. O governo alegou "invasão de criminosos" para justificar a medida, mas enfrentou resistência judicial após deportar mais de 200 pessoas, incluindo o salvadorenho Kilmar Ábrego García – cuja expulsão foi posteriormente reconhecida como "erro administrativo".
A Decisão do Juiz Boasberg
Em 46 páginas, o magistrado detalhou como o governo "ignorou deliberadamente" sua ordem de 15 de março, prosseguindo com a transferência de imigrantes para a megaprisão Cecot, em El Salvador, horas após a decisão judicial. Boasberg destacou que a Suprema Corte, ao suspender temporariamente a proibição em 8 de abril, manteve o direito dos deportados de contestarem suas expulsões – algo não cumprido pela administração Trump.
"A Constituição não tolera a desobediência deliberada de ordens judiciais", escreveu o juiz, ameaçando nomear um promotor independente se o Departamento de Justiça se recusar a agir.
Reação do Governo Trump e Próximos Passos
O governo Trump anunciou "recurso imediato" contra a decisão, com o diretor de comunicações Steven Cheung afirmando que o presidente está "100% comprometido em remover criminosos ilegais". O Executivo tem até 23 de abril para remediar a violação, sob risco de processo por desacato criminal – que puniria atos já consumados, diferentemente do desacato civil.
A disputa reflete a escalada entre os Poderes: Trump já pediu o impeachment de Boasberg, enquanto o Departamento de Justiça acusa o juiz de "extrapolar autoridade". O caso também envolve o presidente salvadorenho Nayib Bukele, que recebeu US$ 6 milhões de Washington para abrigar deportados na prisão Cecot.
Implicações Legais e Políticas
A decisão marca um precedente no uso da Lei de 1798 para deportações em tempos de paz, com críticos alertando para riscos de abusos contra imigrantes. Para defensores de direitos humanos, a nomeação de um promotor independente seria crucial para evitar conflitos de interesse, já que o Departamento de Justiça responde diretamente a Trump.
Aspectos da Crise Migratória
- Lei Invocada: Lei do Inimigo Estrangeiro (1798), usada pela 1ª vez em paz desde 1945.
- Número de Deportados: 200+ venezuelanos e centro-americanos.
- Prazos: O governo tem até 23 de abril de 2025 para atender às exigências judiciais.
- Parceria Internacional: El Salvador recebeu US$ 6 milhões para abrigar deportados.
O caso não apenas testa os limites do poder presidencial em políticas migratórias, mas também reforça o papel do Judiciário como freio a medidas consideradas abusivas. A decisão de Boasberg, se mantida, poderá redefinir padrões para futuras deportações em massa nos EUA.