Nova Proposta de Taxa no Paraná
O governador do Paraná, Ratinho Junior, do PSD, apresentou na Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que introduz a Taxa de Atos de Inquérito (TAI). Esta taxa será cobrada de indivíduos condenados sem chance de apelação e também de aqueles que fecharem acordos de não persecução penal. O intuito da proposta é assegurar que o custo das investigações seja arcado por quem cometeu o delito, aliviando assim o ônus sobre a sociedade.
Objetivo da Iniciativa
De acordo com o governo estadual, a arrecadação gerada pela Taxa de Atos de Inquérito será revertida integralmente em melhorias para a Polícia Civil. Entre as prioridades estão a modernização tecnológica e a capacitação de servidores, com o objetivo de aprimorar as condições de trabalho dos policiais. "Com essa proposta, aqueles que provocam o trabalho investigativo terão que arcar com suas consequências financeiras", destaca o governador.
Impacto da Cobrança
A cobrança da TAI se dará após o fechamento do processo judicial e incidirá sobre diversos serviços realizados no decorrer dos inquéritos, como a elaboração de autos e a execução de diligências. Um policial civil responsável pelo cartório deve registrar os custos devidos logo após a entrega do relatório final.
Exceções e Diretrizes
O projeto estipula que a taxa não será aplicada a beneficiários da Justiça gratuita e não incidirá em casos que não resultem em condenações penais ou acordos. Também estão isentos da taxa atos gerais de segurança pública, conforme a Lei Federal 9.099/1995.
Assegurando Recursos para a Polícia
Silvio Jacob Rockembach, delegado-geral da Polícia Civil, afirmou que a proposta é uma medida necessária para garantir que aqueles que requerem os serviços investigativos reembolsem os recursos públicos utilizados. "Estamos trabalhando arduamente em muitos inquéritos que exigem materiais e jornadas extras. Com este projeto, aqueles condenados terão a responsabilidade de ressarcir o Estado", afirmou Rockembach.
Futuro da Segurança Pública no Paraná
Além da criação da Taxa de Atos de Inquérito, o projeto prevê a instituição de uma fonte de receita atrelada ao Tesouro Estadual, com destinação exclusiva para a Polícia Civil. Os recursos obtidos poderão ser usados em investimentos, como aquisição de equipamentos e modernização de infraestrutura, visando sempre a formação continuada dos policiais civis.