Nos últimos anos, o Congresso Nacional brasileiro tem se deparado com um aumento significativo no número de projetos de lei relacionados às apostas online, também conhecidas como "bets". De acordo com um levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), o número de propostas sobre o tema cresceu mais de seis vezes entre 2023 e 2025, passando de 18 para 117 projetos. No entanto, apenas 6,1% dessas iniciativas têm como foco a prevenção de problemas associados ao jogo, o que levanta preocupações sobre a abordagem legislativa em relação a um fenômeno que pode impactar a saúde pública.
O estudo, realizado em parceria com a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e a Umane, analisou 231 projetos de lei protocolados entre janeiro de 2019 e março de 2026. Desses, 158 foram apresentados na Câmara dos Deputados e 73 no Senado, abrangendo parlamentares de 19 partidos diferentes. A pesquisa utilizou palavras-chave como "bets", "apostas online", "ludopatia" e "transtorno do jogo" para identificar as propostas.
A maior parte dos projetos se concentra em regulamentações sobre o funcionamento e operação das plataformas de apostas (30%) e na regulação da publicidade e patrocínio (23%). Em contraste, as propostas voltadas para a governança e políticas públicas de prevenção são escassas, o que, segundo Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do Ieps, indica que os parlamentares estão tratando as apostas como um produto comercial, e não como um produto de risco à saúde. Freitas argumenta que as apostas online deveriam ser reguladas de maneira semelhante ao tabaco, considerando os riscos associados ao seu uso.
O relatório também descreve a situação atual como uma "corrida regulatória", onde a quantidade de projetos não necessariamente se traduz em um avanço real na regulamentação. "A quantidade de projetos apresentados não significa um avanço regulatório. Depende da tramitação e da qualidade desses projetos", afirma Freitas.
Entre as propostas relacionadas à publicidade, 53 projetos de lei foram identificados, dos quais 37 sugerem proibições ou restrições aos anúncios de apostas. No Reino Unido, por exemplo, as casas de apostas foram proibidas de exibir suas marcas nas camisas de times de futebol. No Brasil, mais de 80% dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro têm patrocínios de empresas do setor de apostas, o que levanta questões sobre a influência da publicidade na saúde pública.
Freitas destaca que a regulação da publicidade pode ter um impacto significativo na saúde pública, uma vez que os aplicativos de apostas são projetados para maximizar o tempo de uso e dificultar a interrupção pelo usuário. Algumas propostas, como o PL 1841/2025, buscam implementar mecanismos automáticos de interrupção compulsória do acesso, enquanto o PL 4294/2025 prevê a identificação de comportamentos de risco por meio de ferramentas tecnológicas. Dados do Lenad III, da Unifesp, indicam que 7,3% da população brasileira apresenta algum nível de envolvimento com apostas que pode causar danos.
Além disso, os atendimentos relacionados a problemas com apostas na rede pública quase dobraram em 2025 em comparação ao ano anterior, evidenciando a urgência de uma resposta legislativa coordenada. Na categoria de tributação e destinação de recursos, que inclui 41 projetos, o relatório aponta uma disputa política pela arrecadação gerada pelas apostas, que saltou de R$ 38 milhões para aproximadamente R$ 9,95 bilhões em 2025, segundo dados da Receita Federal. As destinações propostas incluem saúde, segurança pública, esporte e até proteção ambiental e bem-estar animal.
O PL 1959/2025, que propõe a criação de um fundo nacional para reparação dos impactos das apostas, coloca a prevenção ao transtorno do jogo apenas em quarto lugar entre as finalidades previstas. Apenas seis projetos propõem uma proibição ampla ou restrição estrutural do mercado, representando menos de 3% do total. Entre essas iniciativas estão propostas que visam revogar o marco legal vigente, a lei 14.
790/2023, que regulamentou o setor cinco anos após sua autorização pela lei 13. 756/2018. Freitas conclui que as respostas para enfrentar os impactos da expansão do setor ainda são insuficientes e que são necessárias políticas públicas que busquem reduzir os danos causados pelas apostas online antes que eles cheguem ao sistema de saúde.
"O salto no número de propostas mostra que o Congresso está atento aos impactos das bets, mas ainda sem uma estratégia regulatória integrada para enfrentar um problema de saúde pública que é urgente", finaliza Freitas.