A Federação Brasil da Esperança, que reúne os partidos PT, PCdoB e PV, protocolou na última sexta-feira (8) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei da Dosimetria. Essa legislação, aprovada recentemente, tem como efeito a redução das penas para aqueles condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além de questionar a constitucionalidade da lei, os partidos solicitam uma medida cautelar que suspenda a aplicação da norma até que o STF se pronuncie sobre o caso.
No documento de 76 páginas, os partidos argumentam que a dosimetria foi criada para beneficiar "grupos específicos", o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo. A ação destaca a importância de investigar se a norma realmente buscou promover uma alteração geral na política criminal ou se foi elaborada para favorecer destinatários determinados. Os partidos afirmam que a dosimetria contraria princípios constitucionais fundamentais, como a individualização da pena, a separação dos poderes, a proibição de proteção deficiente, a vedação de retrocesso, a isonomia, a proporcionalidade e a impessoalidade.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que chega ao STF contra a Lei da Dosimetria. Outras duas ações, apresentadas pela Federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), já haviam sido protocoladas anteriormente. Em resposta a essas ações, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidiu suspender a aplicação da lei no último sábado (9), até que a Corte analise a constitucionalidade da medida.
A promulgação da Lei da Dosimetria ocorreu após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, ter derrubado o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto. Na Câmara dos Deputados, a votação foi de 318 votos contrários ao veto e 144 favoráveis. No Senado, 49 senadores votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 optaram por mantê-lo.
O Congresso analisou apenas uma parte do veto, interpretando que a dosimetria poderia anular parte da Lei Antifacção, sancionada por Lula em março. Na ação apresentada ao STF, a Federação Brasil da Esperança argumenta que o fatiamento do veto extrapolou as garantias constitucionais do Legislativo, resultando em um "vício formal insanável". A discussão em torno da Lei da Dosimetria e suas implicações legais se intensifica em um contexto político já polarizado, onde a figura de Jair Bolsonaro continua a ser um ponto central de controvérsia.
A expectativa agora recai sobre o STF, que terá a tarefa de decidir não apenas sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, mas também sobre as implicações que essa decisão poderá ter para o futuro político do ex-presidente e para a legislação penal no Brasil. O resultado dessa análise poderá influenciar significativamente o cenário político, especialmente em um ano eleitoral, onde as tensões entre os diferentes grupos políticos estão em alta. O debate sobre a dosimetria e suas consequências legais é um reflexo das divisões profundas na sociedade brasileira, que ainda lida com os desdobramentos dos eventos de 8 de janeiro e suas repercussões.
A ação dos partidos de esquerda no STF é um indicativo de que a luta política e judicial em torno da figura de Bolsonaro e dos atos golpistas ainda está longe de um desfecho claro. Assim, a análise da constitucionalidade da Lei da Dosimetria não é apenas uma questão jurídica, mas também um reflexo das tensões políticas que permeiam o Brasil contemporâneo, onde a busca por justiça e a defesa dos direitos constitucionais se entrelaçam com as disputas de poder entre diferentes grupos e ideologias.