Na última semana, o Congresso Nacional e as famílias dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 se uniram em defesa da Lei da Dosimetria, que foi promulgada recentemente. Os advogados da Câmara, do Senado e da Associação dos Familiares e Vítimas 8 de Janeiro (Asfav) apresentaram suas argumentações no Supremo Tribunal Federal (STF), rebatendo críticas de partidos de esquerda e da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestam a constitucionalidade da nova legislação. A Lei da Dosimetria permite a redução das penas para os condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição do Estado Democrático de Direito.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes decidiu não aplicar as novas regras até que o plenário do STF se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei. A AGU, que havia vetado a lei anteriormente, argumenta que a redução das penas fragiliza a democracia, pois, segundo eles, a punição para crimes que ameaçam as instituições deve ser mais severa. Os partidos de esquerda, como PSOL, Rede, PDT, PT, PCdoB e PV, sustentam que a Lei da Dosimetria representa um retrocesso e que a diminuição das penas pode estimular novas condutas contra a ordem democrática.
A AGU reforçou essa tese, afirmando que a Constituição brasileira estabelece que crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são imprescritíveis e inafiançáveis, o que tornaria inaceitável a atenuação das penas por meio de uma nova lei. Os advogados do Senado e da Câmara, por outro lado, argumentam que a nova lei não compromete a proteção da democracia. Eles afirmam que a Constituição não impõe um regime penal mais severo para crimes que ameaçam a democracia, e que a individualização das penas é um princípio fundamental do Estado de Direito.
"O equívoco central é presumir que a proteção da democracia exige penas mais altas e execução mais rígida", afirmaram os advogados do Senado. A Lei da Dosimetria prevê quatro formas de redução de penas: a aplicação de uma pena única em vez de penas cumulativas para crimes relacionados ao golpe de Estado; a possibilidade de progressão de regime com 1/6 da pena cumprida; a atenuação das penas para manifestantes que não tiveram papel de liderança; e a remição da pena em prisão domiciliar, caso o condenado comprove atividades de estudo ou trabalho. Os defensores da lei argumentam que as punições atuais são desproporcionais e que a nova legislação busca uma abordagem mais justa e humanizada.
O relator da lei na Comissão de Constituição e Justiça, Esperidião Amin (PP-SC), destacou que a anistia é uma possibilidade prevista na Constituição, e, portanto, a redução de penas também deve ser considerada. A Asfav, representando as famílias dos condenados, enfatizou que a Lei da Dosimetria não elimina a tutela penal do Estado Democrático de Direito e não descriminaliza condutas. A associação defende que a nova lei redefine critérios de dosimetria e execução penal, respeitando os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade.
O julgamento da constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF deve ocorrer entre o final de maio e o início de junho. Se a lei for considerada constitucional, as novas regras de redução de penas serão aplicadas; caso contrário, as penas dos condenados permanecerão inalteradas. Essa discussão é crucial para o futuro do sistema penal brasileiro e para a forma como o Estado lida com crimes que ameaçam a democracia.
A polarização em torno da Lei da Dosimetria reflete a tensão política atual no Brasil, onde questões de justiça e direitos humanos estão no centro do debate público. O desfecho dessa questão no STF poderá ter implicações significativas para o tratamento de crimes políticos e para a proteção das instituições democráticas no país.