O ano eleitoral de 2026 traz à tona desafios significativos para a reforma tributária no Brasil, que já se encontra em um estágio avançado de implementação. A relação entre ciclos eleitorais e o avanço de agendas estruturais nunca foi simples, e a atual situação não é exceção. A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 estabeleceram um novo marco para o sistema tributário nacional, mas a proximidade das eleições pode complicar ainda mais o cenário.
A reforma tributária, que visa substituir tributos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, já começou a ser implementada, e a agenda de adaptação não pode ser condicionada ao resultado das urnas. Essa afirmação é crucial, pois o sucesso da reforma depende de uma compreensão clara entre a expectativa política e a realidade institucional. Com a espinha dorsal da reforma já definida, a EC 132/2023 estabelece princípios estruturantes, como a não cumulatividade plena e a tributação no destino.
A LC 214/2025, por sua vez, avançou na regulamentação operacional, criando um arcabouço que limita mudanças abruptas e exige processos legislativos complexos, frequentemente dependentes de quórum qualificado. Entretanto, o ambiente político pode influenciar as prioridades e o ritmo de implementação da reforma. As eleições podem impactar a forma como a regulamentação infralegal será conduzida, especialmente em um momento em que a fase de testes operacionais exige definições técnicas mais concretas e a implementação de sistemas.
Isso abre espaço para que governos eleitos façam ajustes regulatórios, calibrando alíquotas de referência e conduzindo os comitês gestores, embora dentro de limites institucionais claros. É importante ressaltar que promessas de campanha frequentemente sugerem revisões profundas na carga tributária, mas essas mudanças tendem a esbarrar em barreiras estruturais relevantes, como o próprio texto constitucional já aprovado e o compromisso federativo incorporado à reforma. Assim, eventuais mudanças serão predominantemente incrementais, negociadas e condicionadas a equilíbrios políticos e fiscais, e não disruptivas, como muitas vezes se anuncia no debate eleitoral.
Além disso, existe um descompasso entre o tempo da política e o tempo das empresas. Enquanto o debate eleitoral se projeta sobre cenários futuros, o setor produtivo já começa a sentir os efeitos concretos da transição tributária. A fase de testes operacionais exige adaptações de sistemas, revisão de cadeias de crédito e reestruturação de estratégias de precificação.
Aguardar o resultado das eleições para iniciar esse processo pode ser uma postura conservadora, resultando em perda de competitividade em um ambiente que demanda crescente sofisticação tributária. Certos elementos centrais da reforma, como a lógica da tributação no destino e a eliminação de distorções cumulativas, não terão alteração fácil. Qualquer tentativa de revertê-los implicaria reabrir negociações estruturais longas e complexas, algo pouco plausível mesmo em cenários de alternância política.
Outros aspectos, como regimes específicos e tratamentos diferenciados, são mais suscetíveis a ajustes, mas essas flexibilizações podem reintroduzir complexidades que a reforma buscou superar. O desafio, portanto, é fundamentalmente técnico. O debate sobre a reforma tributária, especialmente em ano eleitoral, não deve se limitar a narrativas simplificadas ou promessas de fácil apelo.
A densidade jurídica e operacional que caracteriza a implementação de um novo sistema exige coordenação entre entes federativos e maturidade institucional dos agentes envolvidos. Para empresas e profissionais da área tributária, a mensagem é clara: a reforma já começou e a agenda de adaptação não pode ser condicionada ao resultado das urnas. Aqueles que optarem por esperar definições políticas para agir estarão em desvantagem em um ambiente onde a antecipação e a capacidade de interpretação técnica são cruciais para a construção de vantagem competitiva duradoura.
Embora as eleições possam influenciar o ritmo e aspectos periféricos da implementação, o caminho estrutural da reforma já está traçado. Essa combinação de rigidez jurídica e maleabilidade política limitada deve orientar uma leitura mais realista sobre o futuro do sistema tributário brasileiro.