A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22, que propõe uma importante reorganização na administração e nas finanças do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Esta proposta visa estabelecer um orçamento único para o bloco, consolidando as contas de diversas entidades, incluindo a Secretaria do Mercosul, o Tribunal Permanente de Revisão, o Instituto Social do Mercosul e o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos.
Segundo o projeto, o financiamento do Mercosul continuará inalterado, assegurando as contribuições anuais regulares dos países membros: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
No entanto, a unificação orçamentária não incluirá os órgãos do Parlamento do Mercosul nem o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. Além disso, qualquer criação de novas entidades dentro da estrutura do bloco deverá ser acompanhada de uma avaliação detalhada sobre seus impactos orçamentários.
O relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou: “Com o orçamento único, o bloco certamente ganhará em termos de melhor distribuição e emprego eficiente dos recursos.” Essa declaração reforça a expectativa de que a medida trará melhorias significativas na gestão financeira do Mercosul.
O projeto já recebeu a aprovação das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. O próximo passo será a análise no plenário da Câmara, e, se aprovada, seguirá para o Senado.
Esse desenvolvimento é de grande relevância para a integração econômica e política da região, pois um orçamento mais coeso pode facilitar a implementação de políticas conjuntas e a realização de projetos que beneficiem todos os países integrantes.
À medida que o debate avança, a expectativa é de que novas propostas e ajustes possam ser sugeridos, garantindo um processo mais democrático e transparente na administração dos recursos do Mercosul.
*As informações foram obtidas da Agência Câmara, sob supervisão de Douglas Porto.