Justiça proíbe novas contratações para rede de ensino em São Luís
A Justiça do Maranhão determinou, por meio de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, a proibição de novos processos seletivos e renovações contratuais para professores na rede municipal de ensino de São Luís. Essa decisão foi fundamentada na Lei Municipal nº 7.730/2025.
Impacto da Decisão
A medida impede que a Prefeitura de São Luís nomeie candidatos já aprovados nos processos seletivos vigentes e renove contratos de professores. O não cumprimento dessa ordem judicial acarretará em uma multa diária de R$ 1 mil por cada nomeação ou renovação indevida.
De acordo com a decisão, a Prefeitura deverá fornecer ao Ministério Público, num prazo de 15 dias, uma série de informações, incluindo:
- Quantidade de vagas abertas para professores;
- Número de docentes aposentados, readaptados ou afastados;
- Cronograma de convocação dos aprovados no Edital nº 002/2024;
- Total de professores contratados por processos seletivos temporários na rede municipal.
Além disso, a Prefeitura terá que especificar a proporção desses contratos temporários em relação ao total de docentes em atividade.
Lei Municipal nº 7.730/2025
A referida lei não é limitada a regras sobre as atribuições e conteúdo do cargo de professor, como carga horária ou vencimentos. Ela regula a contratação por tempo determinado, visando atender necessidades temporárias, e altera algumas normas da legislação anterior que abordavam essas contratações no município.
Procurada para comentar a decisão, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Luís afirmou que tomou ciência da determinação da Justiça e está tomando as medidas necessárias para se manifestar dentro do prazo estabelecido.
A situação reforça a importância da regulação das contratações na educação e os desafios que a rede de ensino enfrenta em São Luís, especialmente em um momento em que a alta demanda por profissionais da área é evidente.